segunda-feira, 5 de maio de 2014

O que quer dizer petição de herança?



Petição de herança é o pedido, feito pela via judicial, de herdeiro que visa defender seu direito sucessório, para obter a restituição da herança, ou de parte dela, contra outro herdeiro ou de terceiro que esteja na posse de sua herança.
A petição de herança está prevista no nosso Código Civil arts. 1.824 ao 1.828, sendo interessante destacar os seguintes artigos abaixo copiados:
Art. 1.824. O herdeiro pode, em ação de petição de herança, demandar o reconhecimento de seu direito sucessório, para obter a restituição da herança, ou de parte dela, contra quem, na qualidade de herdeiro, ou mesmo sem título, a possua.
Art. 1.825. A ação de petição de herança, ainda que exercida por um só dos herdeiros, poderá compreender todos os bens hereditários.
Art. 1.827. O herdeiro pode demandar os bens da herança, mesmo em poder de terceiros, sem prejuízo da responsabilidade do possuidor originário pelo valor dos bens alienados.

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