sexta-feira, 2 de maio de 2014

Quando um produto é considerado defeituoso?




O nosso Código de Defesa do Consumidor, artigo 12, parágrafo 1º determina que “O produto é defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - sua apresentação;
II - o uso e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - a época em que foi colocado em circulação.”

Importante destacar que "O produto não é considerado defeituoso pelo fato de outro de melhor qualidade ter sido colocado no mercado." - Artigo 12, parágrafo 2º do Código de Defesa do Consumidor"

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