sexta-feira, 9 de maio de 2014

Quando o alimentante pode ser preso por falta de pagamento de pensão alimentícia?


Atenção! Em março de 2016 entrou em vigor o novo Código de Processo Civil que modificou o conteúdo aqui exposto.

Para ler a postagem atualizada clique aqui


O alimentante pode ser preso pela falta de pagamento de pensão alimentícia se, sendo citado da execução de sentença ou de decisão que fixa os alimentos provisionais, não pagar ou não justificar o motivo da falta de pagamento. 
Essa situação está prevista no artigo 733 do Código de Processo Civil, conforme abaixo copiado:
“Art. 733. Na execução de sentença ou de decisão, que fixa os alimentos provisionais, o juiz mandará citar o devedor para, em 3 (três) dias, efetuar o pagamento, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo.
§ 1o Se o devedor não pagar, nem se escusar, o juiz decretar-lhe-á a prisão pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses.”
Importante destacar que a súmula nº 309  do STJ  de  27/04/2005, publicada no DJ em 04.05.2005 e alterada em 22/03/2006, com publicação no DJ em 19.04.2006 determina que 

“O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo”

Um comentário:

Rafael Teixeira disse...

De fato caríssima Ana, uma das únicas coisas que ainda funcionam em nosso sistema judiciário, se não pagar pensão vai-se preso. Uma pena que nosso código penal tenha tantas brechas para alguns "vigaristas" usurparem a sociedade usando a própria lei como defesa. Um grande abraço!