segunda-feira, 30 de junho de 2014

Decisão do TJSC sobre dever de plano de saúde no fornecimento de medicamentos


Entendimento de que negar o fornecimento do medicamento ou condicioná-lo a internação hospitalar caracteriza abusividade do plano de saúde 

Interessante decisão da 6ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina mantendo  determinação para que uma cooperativa de médicos providencie, imediatamente, medicamento específico para o tratamento oncológico da próstata de paciente que não mais reage aos meios convencionais - quimioterapia, cirurgia, entre outros - de controle da doença, pelo entendimento de que, negar o fornecimento do medicamento ou condicioná-lo a internação hospitalar, caracteriza abusividade do plano de saúde e na conclusão de que,  o tratamento não objetiva apenas o fim da doença, mas sobretudo a reconstituição da dignidade por meio da saúde plena ou o mais próximo possível disso.
A decisão foi divulgada no site do TJSC em uma notícia com o título “Plano de saúde não pode condicionar fornecimento de remédio a internação hospitalar” abaixo copiada.
Leia a notícia e, se quiser, faça seu comentário.
“A 6ª Câmara de Direito Civil do TJ manteve decisão que compeliu uma cooperativa de médicos a providenciar, imediatamente, medicamento específico para o tratamento oncológico da próstata de paciente que não mais reage aos meios convencionais - quimioterapia, cirurgia, entre outros - de controle da doença. Segurado desde 1995, quando a enfermidade surgiu, o autor voltou a adoecer em 1998, depois de tentar todos os meios disponíveis de cura do mal, que se arrasta há 13 anos.
A negativa por parte do plano baseou-se na alegação de que o remédio só poderia ser ministrado se o paciente estivesse internado, não em âmbito residencial como no presente caso. A enfermidade do autor exige a prescrição do medicamento "Zytiga", quatro vezes por dia, aliado a quimioterapia. A Justiça entendeu que negar seu fornecimento ou condicioná-lo a internação hospitalar caracteriza abusividade do plano de saúde. A desembargadora Denise Volpato, relatora, destacou menção em prescrição médica de que o paciente está em tratamento oncológico há 13 anos e necessita de continuidade de tratamento. O medicamento pleiteado, segundo evidência clínica, é o único tratamento possível e recomendado no momento. Afora isso, Denise acrescentou que a recusa do plano violou o contrato celebrado entre as partes.
Os magistrados entenderam, também, que o tratamento em âmbito domiciliar (quando possível), onde encontra amparo no seio familiar, certamente contribui para a melhora do quadro de saúde do paciente, evitando-se o desgaste emocional referente a acomodação em estrutura hospitalar. A conclusão é de que o tratamento não objetiva apenas o fim da doença, mas sobretudo a reconstituição da dignidade por meio da saúde plena ou o mais próximo possível disso (Apelação Cível n. 2014.003890-9).
Responsável: Ângelo Medeiros - Reg. Prof.: SC00445(JP)
Textos: Américo Wisbeck, Ângelo Medeiros, Daniela Pacheco Costa, Maria Fernanda Martins e Sandra de Araujo
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domingo, 29 de junho de 2014

Quais são os bens divisíveis?



O nosso Código Civil, artigo 87, determina que "Bens divisíveis são os que se podem fracionar sem alteração na sua substância, diminuição considerável de valor, ou prejuízo do uso a que se destinam."

Além disso, o Código Civil, também determina, no artigo 88 que "Os bens naturalmente divisíveis podem tornar-se indivisíveis por determinação da lei ou por vontade das partes."

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sexta-feira, 27 de junho de 2014

É válido o testamento feito por pessoa, em viagem, a bordo de navio?




O testamento feito por pessoa, em viagem, a bordo de navio é válido, se feito conforme determinado no nosso Código Civil, artigo 1.888, abaixo copado

"Quem estiver em viagem, a bordo de navio nacional, de guerra ou mercante, pode testar perante o comandante, em presença de duas testemunhas, por forma que corresponda ao testamento público ou ao cerrado.
Parágrafo único. O registro do testamento será feito no diário de bordo."

Importante destacar que, o testamento marítimo é um testamento que o Código Civil indica como sendo especial, no inciso I, do artigo 1.886.
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terça-feira, 24 de junho de 2014

Falecendo pessoa casada, mas separada de fato há muitos anos, seu cônjuge tem direito à sua herança?




Primeiramente é importante pontuar que herança é o conjunto formado pelos elementos positivos (com importância monetária) e elementos negativos (dívidas), para transmissão aos sucessores, pela sucessão legítima ou testamentária, ou seja, todos os bens, direitos e obrigações que formam o patrimônio deixado pela pessoa falecida.

Para a situação colocada, o nosso Código Civil, no artigo 1.830, determina que:

“Somente é reconhecido direito sucessório ao cônjuge sobrevivente se, ao tempo da morte do outro, não estavam separados judicialmente, nem separados de fato há mais de dois anos, salvo prova, neste caso, de que essa convivência se tornara impossível sem culpa do sobrevivente.”

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sábado, 21 de junho de 2014

Condômino com comportamento antissocial



Qual a consequência, prevista na lei, para o condômino que tem comportamento antissocial, no prédio onde reside, tornado difícil a convivência com os outros condôminos? 





O nosso Código Civil, no parágrafo único, do artigo 1.337, determina que:

“O condômino ou possuidor que, por seu reiterado comportamento antissocial, gerar incompatibilidade de convivência com os demais condôminos ou possuidores, poderá ser constrangido a pagar multa correspondente ao décuplo do valor atribuído à contribuição para as despesas condominiais, até ulterior deliberação da assembleia.”

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terça-feira, 17 de junho de 2014

Produto e serviço para o Código de Defesa do Consumidor



O Código de Defesa do Consumidor determina, no artigo 3°, parágrafos 1º e 2º, que

“Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.”

“Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.”

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sábado, 14 de junho de 2014

Todas as locações de imóveis que ficam em uma cidade são regidas pela lei 8245/91?


Não, a lei 8245/91 (que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes), determina no o artigo 1º, Parágrafo único, que:
“Continuam regulados pelo Código Civil e pelas leis especiais:
a) as locações:
1. de imóveis de propriedade da União, dos Estados e dos Municípios, de suas autarquias e fundações públicas;
2. de vagas autônomas de garagem ou de espaços para estacionamento de veículos;
3. de espaços destinados à publicidade;
4. em apart-hotéis, hotéis - residência ou equiparados, assim considerados aqueles que prestam serviços regulares a seus usuários e como tais sejam autorizados a funcionar;
b) o arrendamento mercantil, em qualquer de suas modalidades.”

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quarta-feira, 11 de junho de 2014

Interessante decisão do STJ sobre pedido de guarda de criança





Entendimento de que, o exercício de guarda pela tia apenas tem espaço na ausência, impossibilidade ou falta de interesse do pai.

Interessante decisão, tomada pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, negando pedido de uma tia que buscava a guarda definitiva de seu sobrinho, de quem cuidava desde o óbito da irmã – mãe do menor, pelo entendimento que, embora não se desconsidere a relevância dos vínculos socioafetivos que foram firmados entre tia e sobrinho, não se pode descurar do fato de que houve permanente oposição processual do pai biológico à manutenção da guarda com a tia e a busca incessante pela retomada da prerrogativa de criar seu filho e que, apenas, na ausência, impossibilidade ou falta de interesse do núcleo primário pelo exercício da guarda é que se abre espaço para parentes mais distantes. 
Abaixo a notícia que divulgou a decisão e recebeu o título “STJ - Negado pedido de guarda à tia que cuidava do sobrinho desde a morte da irmã”
Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o pedido de uma tia que buscava a guarda definitiva de seu sobrinho, de quem cuidava desde o óbito da irmã – mãe do menor.
O caso aconteceu em 2009. A criança tinha apenas dois anos de idade quando a mãe morreu. Em agosto do mesmo ano, a tia pediu na Justiça a guarda definitiva do sobrinho, e dois meses depois o pai também ingressou em juízo requerendo a guarda para si. A sentença fixou a guarda em favor da tia.
De acordo com a decisão, como a criança já estava “recebendo os cuidados necessários para o seu desenvolvimento saudável por parte da tia”, a guarda deveria permanecer com ela.
Genitor habilitado
O acórdão de apelação reformou a sentença sob o fundamento de que, “inexistindo nos autos qualquer evidência de que o genitor não esteja habilitado a exercer satisfatoriamente este atributo do poder familiar, procede a sua pretensão de retomada da guarda, o que deverá ser promovido de forma gradual, na tentativa de diminuir os reflexos emocionais e psicológicos que a adoção desta providência acarreta e de evitar a repentina alteração na rotina já estabelecida”.
No recurso ao STJ, a tia alegou violação do artigo 1.584, parágrafo 5º, do CC. Segundo ela, a decisão desconsiderou a relação socioafetiva consolidada entre ela e seu sobrinho. O argumento, entretanto, não convenceu a relatora, ministra Nancy Andrighi.
Para ela, “embora não se desconsidere a relevância dos vínculos socioafetivos que foram firmados entre tia e sobrinho, não se pode descurar do fato de que houve permanente oposição processual do pai biológico à manutenção da guarda com a tia e a busca incessante pela retomada da prerrogativa de criar seu filho”.
Núcleo primário
Nancy Andrighi destacou que apenas na ausência, impossibilidade ou falta de interesse do núcleo primário pelo exercício da guarda é que se abre espaço para parentes mais distantes. 
“Não se vislumbra, no entanto, além do debate voltado para a existência da guarda de fato detida pela tia, nenhuma manifestação de desabono quanto à existência de ambiente familiar inadequado para a menor no lar de seu pai, mas ao revés, nota-se que ali, além de seu único ascendente vivo, residem também seus irmãos”, disse a ministra.
O cuidado com a transição da guarda, determinado pelo acórdão de segundo grau, para que a criança seja paulatinamente reinserida no seu ambiente familiar natural, foi enaltecido pela relatora. 
Fonte: Superior Tribuna de Justiça divulgado no site da AASP

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sábado, 7 de junho de 2014

Quando começa a vigorar o regime de bens entre os cônjuges?






Primeiramente é importante destacar que, regime de bens entre o marido e a mulher é o conjunto de regras que regem os seus interesses econômicos e patrimoniais. São quatro os regimes de bens oferecidos no nosso Código Civil: Regime da Comunhão Parcial, Regime da Comunhão Universal, Regime da Participação Final nos Aquestos, Regime da Separação de Bens.
O Nosso Código Civil, no artigo  1.639, parágrafo 1º, determina que “O regime de bens entre os cônjuges começa a vigorar desde a data do casamento.”
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quinta-feira, 5 de junho de 2014

Decisão do TJSP sobre indenização por suspensão indevida de fornecimento de eletricidade

Entendimento de que indevida interrupção do fornecimento de energia elétrica enseja danos morais ao consumidor 
Interessante a decisão tomada pela 27ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, no sentido de manter condenação de uma companhia de abastecimento de energia elétrica a indenizar um consumidor por suspender indevidamente o fornecimento de eletricidade à sua residência, pelo entendimento de que a indevida interrupção do fornecimento de energia elétrica, ainda que por breve período e durante o dia, enseja danos morais ao consumidor. Tal situação, por si só, traz intenso desconforto aos moradores do imóvel, configurando o dano moral sofrido”.
Abaixo a cópia da notícia que divulgou a decisão no site do TJSP e que recebeu o título "CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA INDENIZARÁ CONSUMIDOR POR SUSPENSÃO DO SERVIÇO"
A 27ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou decisão da Comarca de Barretos que condenou uma companhia de abastecimento de energia elétrica a indenizar um consumidor por suspender indevidamente o fornecimento de eletricidade à sua residência.
De acordo com os autos, um erro do sistema informatizado da empresa ocasionou um débito de cerca de R$ 6,5 mil, o que foi contestado judicialmente pelo consumidor. Medida liminar determinou a proibição de suspensão do serviço, porém a concessionária descumpriu a decisão e cortou a luz do imóvel, motivo por que foi condenada a indenizar o cliente em R$ 19 mil.
Ao julgar os recursos de ambas as partes, o desembargador Antonio Carlos Morais Pucci entendeu como ilegítima a conduta da firma. “A indevida interrupção do fornecimento de energia elétrica, ainda que por breve período e durante o dia, enseja danos morais ao consumidor. Tal situação, por si só, traz intenso desconforto aos moradores do imóvel, configurando o dano moral sofrido”, anotou em seu voto o relator, que reduziu a quantia indenizatória para R$ 6 mil.
Os desembargadores Cláudio Hamilton Barbosa e Paulo Miguel de Campos Petroni também integraram a turma julgadora e votaram de forma unânime. Apelação nº 9081986-08.2009.8.26.0000

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terça-feira, 3 de junho de 2014

Quem pode contestar a ação de investigação de paternidade?



O nosso Código Civil, no artigo 1.615, determina que  “Qualquer pessoa, que justo interesse tenha, pode contestar a ação de investigação de paternidade, ou maternidade.”
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