quinta-feira, 5 de junho de 2014

Decisão do TJSP sobre indenização por suspensão indevida de fornecimento de eletricidade

Entendimento de que indevida interrupção do fornecimento de energia elétrica enseja danos morais ao consumidor 
Interessante a decisão tomada pela 27ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, no sentido de manter condenação de uma companhia de abastecimento de energia elétrica a indenizar um consumidor por suspender indevidamente o fornecimento de eletricidade à sua residência, pelo entendimento de que a indevida interrupção do fornecimento de energia elétrica, ainda que por breve período e durante o dia, enseja danos morais ao consumidor. Tal situação, por si só, traz intenso desconforto aos moradores do imóvel, configurando o dano moral sofrido”.
Abaixo a cópia da notícia que divulgou a decisão no site do TJSP e que recebeu o título "CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA INDENIZARÁ CONSUMIDOR POR SUSPENSÃO DO SERVIÇO"
A 27ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou decisão da Comarca de Barretos que condenou uma companhia de abastecimento de energia elétrica a indenizar um consumidor por suspender indevidamente o fornecimento de eletricidade à sua residência.
De acordo com os autos, um erro do sistema informatizado da empresa ocasionou um débito de cerca de R$ 6,5 mil, o que foi contestado judicialmente pelo consumidor. Medida liminar determinou a proibição de suspensão do serviço, porém a concessionária descumpriu a decisão e cortou a luz do imóvel, motivo por que foi condenada a indenizar o cliente em R$ 19 mil.
Ao julgar os recursos de ambas as partes, o desembargador Antonio Carlos Morais Pucci entendeu como ilegítima a conduta da firma. “A indevida interrupção do fornecimento de energia elétrica, ainda que por breve período e durante o dia, enseja danos morais ao consumidor. Tal situação, por si só, traz intenso desconforto aos moradores do imóvel, configurando o dano moral sofrido”, anotou em seu voto o relator, que reduziu a quantia indenizatória para R$ 6 mil.
Os desembargadores Cláudio Hamilton Barbosa e Paulo Miguel de Campos Petroni também integraram a turma julgadora e votaram de forma unânime. Apelação nº 9081986-08.2009.8.26.0000

visite a pagina no facebook https://www.facebook.com/analucianicolau

Ana Lucia Nicolau é advogada desde 1993, atuando nas áreas cível, família e das sucessões.
Atualmente, o escritório de advocacia de Ana Lucia Nicolau está localizado na Avenida Ibirapuera nº. 2.907,conjuntos 718/719, CEP: 04029-200, Moema, São Paulo/Capital, Telefone (11) 5096-4600.

3 comentários:

Ivone disse...

Dra Ana Lucia, sou seguidora do seu blogue, lendo aqui percebi que é comum haver erros de cálculos nos consumos de energia elétrica, estou reclamando já faz quatro meses com a Eletropaulo pelo fator multiplicador que estão fazendo em minha conta,estão multiplicando o consumo por 10, eu pagava uma média de 90 reais e agora passa de 900,00 é trifásica por ter sido uma microempresa que nem utilizamos
mais, ainda estou tentando resolver o problema, não cortaram a energia, mas disseram que está certo e vão cobrar, agora liguei para o setor regulador de fornecimento ao consumidor e ver como farão, mas demora demais,nem sei se conseguirei, mas se puder me dar uma orientação em como preceder caso tenha de reclamar os meus direitos eu agradeço.
Abraços!

Ana Lucia Nicolau disse...

Oi Ivone, você já reclamou na ANEEL? Em caso positivo aguarde a resposta, no prazo colocado.
De qualquer forma, procure um advogado de sua confiança, para juntos, analisarem o caso, verificando a documentação existente e a melhor forma de solução de seu caso, que pode ser, inclusive, o questionamento da situação através de ação judicial. abçs

Ivone disse...

Obrigada por responder, ainda não reclamei na ANEEL, hoje reclamei na ARSESP por telefone, anotei um protocolo e dei meu e-mais,a atendente disse que entrarão em contato, pois como já lhe disse, a Eletropaulo nem me avisou que cobraria tarifa multiplicada, mandou conta para o banco onde tenho a conta em débito automático, foi pago por este, reclamei e disseram que está certo, várias cartas afirmando isso e que cobrarão as restantes parcelas.
Fico indignada com a falta de critérios, não nos dão chance de mostrar onde está o erro, técnicos vieram disseram o motivo, mas pelo jeito isso nem importa!!!
Não conheço nenhum advogado que eu possa procurar, me veio a ideia de te escrever, antecipadamente agradeço a sua atenção e vou fazer o sugerido, mas se puder continuar me ajudando me diga o que fazer, como fazes, seu trabalho como é , nunca precisei consultar advogado,obrigada pela atenção, abraços e boa noite!