terça-feira, 24 de junho de 2014

Falecendo pessoa casada, mas separada de fato há muitos anos, seu cônjuge tem direito à sua herança?




Primeiramente é importante pontuar que herança é o conjunto formado pelos elementos positivos (com importância monetária) e elementos negativos (dívidas), para transmissão aos sucessores, pela sucessão legítima ou testamentária, ou seja, todos os bens, direitos e obrigações que formam o patrimônio deixado pela pessoa falecida.

Para a situação colocada, o nosso Código Civil, no artigo 1.830, determina que:

“Somente é reconhecido direito sucessório ao cônjuge sobrevivente se, ao tempo da morte do outro, não estavam separados judicialmente, nem separados de fato há mais de dois anos, salvo prova, neste caso, de que essa convivência se tornara impossível sem culpa do sobrevivente.”

Clique aqui para visitar o site da Advogada Ana Lucia Nicolau

3 comentários:

AP Estética Bem Estar disse...

Interessante esse asunto.

carlos roberto de oliveira disse...

Como sempre, Ana Lucia, simples e objetiva.

Mais uma vez, parabéns pelo seu trabalho!

Um grande abraço...

Vera Munari Nicolau disse...

essa informação é muito boa!