terça-feira, 17 de junho de 2014

O que são produto e serviço para o Código de Defesa do Consumidor?



O Código de Defesa do Consumidor determina, no artigo 3°, parágrafos 1º e 2º, que

“Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.”

“Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.”

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Ana Lucia Nicolau é advogada desde 1993, atuando nas áreas cível, família e das sucessões.
Atualmente, o escritório de advocacia de Ana Lucia Nicolau está localizado na Avenida Ibirapuera nº. 2.907,conjuntos 718/719, CEP: 04029-200, Moema, São Paulo/Capital, Telefone (11) 5096-4600.

Um comentário:

luana munari disse...

muito bom!!! ótima informação