sábado, 7 de junho de 2014

Quando começa a vigorar o regime de bens entre os cônjuges?





Primeiramente é importante destacar que, regime de bens entre o marido e a mulher é o conjunto de regras que regem os seus interesses econômicos e patrimoniais. São quatro os regimes de bens oferecidos no nosso Código Civil: Regime da Comunhão Parcial, Regime da Comunhão Universal, Regime da Participação Final nos Aquestos, Regime da Separação de Bens.
O Nosso Código Civil, no artigo  1.639, parágrafo 1º, determina que “O regime de bens entre os cônjuges começa a vigorar desde a data do casamento.”
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