sábado, 25 de abril de 2015

Quem pode propor ação perante o Juizado Especial Cível?




A Lei nº 9099/95, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências, determina no artigo 8º, § 1º que:

"§ 1o  Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial:     
I - as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas;   
II - as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006;    
III - as pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, nos termos da Lei no 9.790, de 23 de março de 1999;     
IV - as sociedades de crédito ao microempreendedor, nos termos do art. 1o da Lei no 10.194, de 14 de fevereiro de 2001."

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