sábado, 14 de junho de 2014

Todas as locações de imóveis que ficam em uma cidade são regidas pela lei 8245/91?


Não, a lei 8245/91 (que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes), determina no o artigo 1º, Parágrafo único, que:
“Continuam regulados pelo Código Civil e pelas leis especiais:
a) as locações:
1. de imóveis de propriedade da União, dos Estados e dos Municípios, de suas autarquias e fundações públicas;
2. de vagas autônomas de garagem ou de espaços para estacionamento de veículos;
3. de espaços destinados à publicidade;
4. em apart-hotéis, hotéis - residência ou equiparados, assim considerados aqueles que prestam serviços regulares a seus usuários e como tais sejam autorizados a funcionar;
b) o arrendamento mercantil, em qualquer de suas modalidades.”

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