sexta-feira, 11 de julho de 2014

Quem paga a despesa com um ato processual realizado a pedido do Ministério Público?

Atenção! Em 18/03/2016, entrou em vigor o novo Código de Processo Civil, alterando o dispositivo legal que determina sobre o assunto - Clique aqui para ler a postagem atualizada -



A despesa com um ato processual praticado a pedido do Ministério Público é custeado pela parte vencida.
O nosso Código de Processo Civil, no artigo 27, determina que: 
"As despesas dos atos processuais, efetuados a requerimento do Ministério Público ou da Fazenda Pública, serão pagas a final pelo vencido."

Clique aqui para visitar o site da Advogada Ana Lucia Nicolau

Um comentário:

Guia da Nutrição disse...

Minha cara Ana Lucia é sempre bom ficar bem informada! Estou ficando um pouquinho mais inteligente. Muito obrigada por partilhar. Um grande abraço e que DEUS a abençoe!