sábado, 12 de julho de 2014

Sem exigência médica, a pessoa pode dispor de seu corpo com a diminuição permanente de sua integridade física?



Não, o artigo 13, do nosso Código Civil determina:
"Salvo por exigência médica, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes.
Parágrafo único. O ato previsto neste artigo será admitido para fins de transplante, na forma estabelecida em lei especial."

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