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domingo, 6 de julho de 2014

Juizado Especial Cível Estadual - "pequenas causas" Honorários de advogado

Nos processos que tramitam no Juizado Especial Cível, a parte vencida é condenada a pagar honorários de advogado? 

A Lei 9099/95 que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências, no artigo 55, determina que: 
"A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa"
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