quarta-feira, 9 de julho de 2014

O Devedor precisa ser avisado, previamente, sobre a possibilidade de ter seu nome inscrito em cadastro de devedores ?


Sim, o aviso prévio da inscrição do nome do devedor nos órgãos mantenedores de proteção ao crédito é garantido pela  Súmula 359, do Superior Tribunal de Justiça, que determina: 

"Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição"

Indo um pouco mais além, é importante destacar que, independente da obrigação indicada na Súmula 359, quanto ao aviso prévio que deve ser feito pelos aos órgãos de proteção ao crédito, o artigo 43, parágrafo 2º, do Código de Defesa do Consumidor determina: 

"A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele"

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Um comentário:

luana munari disse...

adorei! muito interessante