segunda-feira, 21 de julho de 2014

Pessoa casada precisa do consentimento de seu cônjuge para propor ação judicial?


Atenção! A partir de 18/3/2016, entrou em vigor o novo Código de Processo Civil e  esse assunto passou a ser tratado no artigo 73, dessa lei. Clique aqui, para ler a postagem atualizada.




O Código de Processo Civil determina, no artigo 10 que "O cônjuge somente necessitará do consentimento do outro para propor ações que versem sobre direitos reais imobiliários"

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