sexta-feira, 8 de agosto de 2014

O consumidor está obrigado a pagar por valor que ultrapassou a previsão de custo fornecida em um orçamento para a prestação de serviço?


O consumidor não está obrigado a pagar por valor que ultrapassou a previsão de custo fornecida em um orçamento, para a prestação de serviço, com base no artigo 40, parágrafo 3º, do Código de Defesa do Consumidor que determina  “O consumidor não responde por quaisquer ônus ou acréscimos decorrentes da contratação de serviços de terceiros não previstos no orçamento prévio.”
 
Importante destacar que o artigo 3º, § 2°, do Código de defesa do Consumidor determina que “ Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.”
 
Além disso, o nosso Código de Defesa do Consumidor, também, determina, no artigo 40 que  “O fornecedor de serviço será obrigado a entregar ao consumidor orçamento prévio discriminando o valor da mão-de-obra, dos materiais e equipamentos a serem empregados, as condições de pagamento, bem como as datas de início e término dos serviços.”

3 comentários:

Berenice disse...

O que eu tenho pago indevidamente não é brincadeira. Obrigada pela informação. Bjs

Vera Munari Nicolau disse...

muito boa essa informação, realmente, o consumidor precisa saber de seus direitos.

Luana Munari disse...

Muito interessante, todos deveriam ler e ter maior conhecimento