sábado, 30 de agosto de 2014

O que configura a violência doméstica e familiar contra a mulher?

Lembrando que, quem testemunha esse tipo de fato, também deve e pode denunciá-lo às autoridades, sem a necessidade de se identificar.


Sobre a violência doméstica e familiar contra a mulher, a Lei 11.340/2006 - Maria da Penha - determina no artigo 5º:

"Art. 5o  Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial:

I - no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas;

II - no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa;

III - em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.

Parágrafo único.  As relações pessoais enunciadas neste artigo independem de orientação sexual."

4 comentários:

AP Estética Bem Estar disse...

Boa postagem. Bom ficarmos por dentro das leis. Bjs

Vera Munari Nicolau disse...

realmente, todos precisam saber e que denunciem quando nwecessário

AP Estética Bem Estar disse...

Muita gente pensa, que só é agressão quando há lesão. Muito bem explicado. Bjs

Rosangela A. Santos disse...

Muitas vezes a agressão verbal tem tando dando quanto a fisica.
Amei ficar mais por dentro das leis!!!
Muito bom!!!