sexta-feira, 22 de agosto de 2014

O que é o Regime de Comunhão Universal de Bens no casamento?


Regime de comunhão universal é um regime de bens existente entre os cônjuges (marido e a mulher) com regras que regem seus interesses econômicos e patrimoniais, no qual, conforme determina o artigo 1.667, do Código Civil,  importa a comunicação de todos os bens presentes e futuros dos cônjuges e suas dívidas passivas, com as exceções do artigo 1.668 do Código Civil.
Assim, são excluídos da comunhão (Artigo 1.668 do Código Civil):
I - os bens doados ou herdados com a cláusula de incomunicabilidade e os sub-rogados em seu lugar;
II - os bens gravados de fideicomisso e o direito do herdeiro fideicomissário, antes de realizada a condição suspensiva;
III - as dívidas anteriores ao casamento, salvo se provierem de despesas com seus aprestos, ou reverterem em proveito comum;
IV - as doações antenupciais feitas por um dos cônjuges ao outro com a cláusula de incomunicabilidade;
V - Os bens referidos nos incisos V a VII do art. 1.659.
Os incisos V ao VII do art. 1.659 são os seguintes
V - os bens de uso pessoal, os livros e instrumentos de profissão;
VI - os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge;
VII - as pensões, meios-soldos, montepios e outras rendas semelhantes.
Indo um pouco mais além, são, também,  importantes os ditames dos artigos 1.669 ao 1.671, do Código Civil, relativos ao regime da comunhão universal de bens, abaixo indicados:
Art. 1.669. A incomunicabilidade dos bens enumerados no artigo antecedente não se estende aos frutos, quando se percebam ou vençam durante o casamento.
Art. 1.670. Aplica-se ao regime da comunhão universal o disposto no Capítulo antecedente, quanto à administração dos bens.
Art. 1.671. Extinta a comunhão, e efetuada a divisão do ativo e do passivo, cessará a responsabilidade de cada um dos cônjuges para com os credores do outro.

4 comentários:

Luana munari disse...

Adorei essa informação! Muito boa

Vera Munari Nicolau disse...

eu também gostei muito dessa informação!

Rosangela A. Santos disse...

Nossa pensei que sabia oq era até ler a sua postagem.
Com isso me surgiu uma duvida referente a uma palavra, oq significa fideicomisso?
Desde já obrigada, seu blog é muito bom.

Blog Positivo disse...

Parabéns pela postagem.
Ótima!

Abraço
Andreia