segunda-feira, 18 de agosto de 2014

O que quer dizer o Princípio da Vedação dos Tribunais de Exceção?


O princípio da vedação dos tribunais de exceção, é elemento indispensável para a plena concepção da função jurisdicional, constante nos incisos XXXVII e LIII, artigo 5º, da Constituição Federal, indica que ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente.
Luiz Rodrigues Wambier e Eduardo Talamini (Curso Avançado de Processo Civil Vol. 1 Teoria Geral do Processo e Processo de Conhecimento” 11ª ed. Páginas 65) fazem a seguinte explicação sobre esse princípio:
"Esse princípio também conhecido como “princípio da vedação dos tribunais de exceção”, encontra-se estampado em dois incisos do art. 5º, da Constituição Federal, quais sejam os incisos XXXVII e LIII, que prevê em, respectivamente, que não poderá haver juízo ou tribunal de exceção e que nenhuma pessoa poderá ser processada ou sentenciada sem que o seja pela autoridade competente.
Isso significa que é imprescindível que a autoridade judiciária julgadora preexista ao fato que a ela será submetida para julgamento, bem como que seja constitucionalmente competente para tanto, a fim de que a adequação da prestação jurisdicional e a imparcialidade do órgão sejam asseguradas.    

2 comentários:

Luana munari disse...

Adorei, realmente muito bom

Vera Munari Nicolau disse...

essa informação é muito boa!