sexta-feira, 15 de agosto de 2014

Quais são os bens públicos?



O nosso Código Civil indica, com clareza, nos artigos 98 e 99, quais são os bens públicos, conforme abaixo:
"Art. 98. São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem.
Art. 99. São bens públicos:
I - os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças;
II - os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias;
III - os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.
Parágrafo único. Não dispondo a lei em contrário, consideram-se dominicais os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado."

7 comentários:

Silvana Piratininga disse...

Esclarecedor. Legal!

Marcos Satoru Kawanami disse...

Ana Lucia,

Nossa, fiquei contente que tenhas lido o soneto.

:)
Marcos

Vera Munari Nicolau disse...

muito boa essa informação, seu blog sempre com informações úteis para todos.

Taos Araujo disse...

Dra. Ana, foster muito de seu blog, bem informative. Continue dando boas informacoes.

Luana Munari disse...

Muito interessante essa postagem, adorei!!!!

amelia disse...

adorei!! muito bom mesmo

AP Estética Bem Estar disse...

Muito bom esse post.