sexta-feira, 29 de agosto de 2014

Quando o fabricante de uma mercadoria deve reparar dano causado ao consumidor?

O fabricante deve reparar dano causado ao consumidor quando houver defeito na mercadoria e pelas informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.

O Código de Defesa do Consumidor, artigo 12, determina expressamente que :
“O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.”

5 comentários:

AP Estética Bem Estar disse...

É sempre bom está ciente desses assuntos, para exigir nossos direitos. Bjs

Vera Munari Nicolau disse...

ótima informação!

Silvana Piratininga disse...

Perfeito! Já passe por isso, e funcionou! Abçs

Amabijoux Mega disse...

Como é maravilhoso existir o Código de Defesa do Consumidor!
Só assim os nossos direitos são preservados.
Um grande abraço!

luana munari disse...

Muito legal!! adorei