domingo, 21 de setembro de 2014

Dispensa do pagamento de multa pelo locatário que devolve o imóvel antes do término do contrato de locação

Existe alguma situação, na qual, o locatário fica dispensado de pagar multa por devolver o imóvel locado para sua residência, antes do término do contrato?


Sim, a Lei 8245/91 que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes, artigo 4º, parágrafo único, determina que:
“O locatário ficará dispensado da multa se a devolução do imóvel decorrer de transferência, pelo seu empregador, privado ou público, para prestar serviços em localidades diversas daquela do início do contrato, e se notificar, por escrito, o locador com prazo de, no mínimo, trinta dias de antecedência.”

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