quinta-feira, 18 de setembro de 2014

O que significa a garantia de prioridade do idoso?




ATENÇÃO!! o conteúdo dessa postagem foi alterado pela lei nº 13.466/2017 -Em breve postagem atualizada!


Primeiramente, é importante destacar que o artigo 3º do Estatuto do Idoso (Lei 10741/03) determina que “É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.”
O parágrafo único, desse mesmo artigo 3º do Estatuto do Idoso, determina que :
“ A garantia de prioridade compreende:
I – atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população;
II – preferência na formulação e na execução de políticas sociais públicas específicas;
III – destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção ao idoso;
IV – viabilização de formas alternativas de participação, ocupação e convívio do idoso com as demais gerações;
V – priorização do atendimento do idoso por sua própria família, em detrimento do atendimento asilar, exceto dos que não a possuam ou careçam de condições de manutenção da própria sobrevivência;
VI – capacitação e reciclagem dos recursos humanos nas áreas de geriatria e gerontologia e na prestação de serviços aos idosos;
VII – estabelecimento de mecanismos que favoreçam a divulgação de informações de caráter educativo sobre os aspectos biopsicossociais de envelhecimento;
VIII – garantia de acesso à rede de serviços de saúde e de assistência social locais.
IX – prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda.”   

Clique aqui para visitar o site da Advogada Ana Lucia Nicolau

Um comentário:

LETÍCIA CASTRO disse...

Isso é tão importante de ser esclarecido... Esse ponto a ponto não deixa margem à dúvida, ainda que eu pensei que não tem que haver hesitação nesse caso. Os idosos tem toda e qualquer prioridade. Valeu, Ana!