quinta-feira, 9 de outubro de 2014

O bem de família está isento de execução de despesas de condomínio?



Primeiramente, é importante pontuar que Bem de Família é uma parte do patrimônio de pessoas que são casadas ou de entidade familiar, que não pode servir para pagamento de dívida.
Para saber sobre o que é bem de família leia aqui
O nosso Código Civil e a lei especial 8009/90, indicam os limites da impenhorabilidade do bem de família.
Sobre execução de despesas de condomínio o artigo 1.715, do Código Civil, determina expressamente:

“O bem de família é isento de execução por dívidas posteriores à sua instituição, salvo as que provierem de tributos relativos ao prédio, ou de despesas de condomínio.”
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