O que quer dizer o princípio da motivação das decisões judiciais? Blog Ana Lucia Nicolau - Advogada O que quer dizer o princípio da motivação das decisões judiciais?

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O que quer dizer o princípio da motivação das decisões judiciais?

Princípio da Motivação das Decisões Judiciais


Princípio do Direito. Esse é o tema dessa postagem. Mais especificamente; que quer dizer princípio da motivação das decisões judiciais?

Resposta

O princípio da motivação das decisões judiciais, também, conhecido como princípio da fundamentação significa que todas as decisões judiciais precisam ser justificadas visando a plena compreensão dos motivos que suscitaram o convencimento do juiz, dando oportunidade para o controle dos julgamentos pelas partes e pelos órgãos judiciais superiores. Esse princípio está previsto no artigo 93, incisos IX e X, da Constituição Federal.

Informações Importantes

Nesse sentido, Luiz Rodrigues Wambier e Eduardo Talamini na obra “Curso Avançado de Processo Civil Vol. 1 Teoria Geral do Processo e Processo de Conhecimento” 11ª ed. Páginas 65, explicam:

“Esse princípio, que também é conhecido como princípio da fundamentação, tem assento no art. 93, incisos IX e X, da Constituição Federal e dispõe que é imprescindível que toda e qualquer decisão judicial seja fundamentada, ou seja, justificada e explicada, pela autoridade judiciária que a proferiu, a fim de que sejam inteligíveis as suas razões de decidir e se possibilite a transparência da atividade judiciária e seu respectivo controle.”

Observação

Dessa forma, as explicações acima respondem à pergunta feita no início dessa postagem. Com efeito, qualquer outra explicação irá além do limite da resposta. Além disso, nesse site o leitor ou a leitora encontra textos nas áreas do Direito Civil, no que diz respeito à pessoa, à família, à herança, aos bens, às obrigações individuais e solidárias e aos contratos. Além disso, também, estão presentes textos na área do Direito do Consumidor, nas relações de consumo. Tranquilamente, o objetivo principal é conseguir esclarecer as dúvidas do leitor ou da leitora, de forma clara e objetiva. Assim, para saber outras informações interessantes sobre assuntos jurídicos Clique Aqui. Para visitar o canal da Advogada Ana Lucia Nicolau no YouTube Clique aqui.

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