quarta-feira, 1 de outubro de 2014

Quando é obrigatório o regime da separação de bens no casamento?




Primeiramente,  é importante lembrar que o regime de bens do casamento é o conjunto de regras que regem os interesses econômicos e patrimoniais entre os cônjuges.
Sobre a obrigatoriedade do regime da separação de bens no casamento, o artigo  1.641 do nosso Código Civil determina que:

“É obrigatório o regime da separação de bens no casamento:
I - das pessoas que o contraírem com inobservância das causas suspensivas da celebração do casamento;
II – da pessoa maior de 70 (setenta) anos; 
III - de todos os que dependerem, para casar, de suprimento judicial.”

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