quinta-feira, 6 de novembro de 2014

Causas que interrompem a prescrição - Código Civil -

Para o Código Civil, quais são as causas que interrompem a prescrição?


As causas que interrompem a prescrição estão contidas nos incisos I ao VI, artigo 202, do Código Civil, conforme abaixo:
"Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á:
I - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual;
II - por protesto, nas condições do inciso antecedente;
III - por protesto cambial;
IV - pela apresentação do título de crédito em juízo de inventário ou em concurso de credores;
V - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;
VI - por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor."

Um comentário:

Luana Munari disse...

realmente muito interessante!