domingo, 30 de novembro de 2014

Quando é nulo o pacto antenupcial?






O nosso Código Civil, artigo 1.653, determina que:

"É nulo o pacto antenupcial se não for feito por escritura pública, e ineficaz se não lhe seguir o casamento."
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Um comentário:

joselito bortolotto disse...

Ainda bem que todos são orientados ....