segunda-feira, 29 de dezembro de 2014

É válida a fiança prestada por pessoa que vive em regime de união estável sem a autorização de seu convivente?



Primeiramente, é importante destacar que a fiança, tratada na situação colocada nessa postagem, diz respeito ao compromisso assumido por uma pessoa (como fiador) garantindo o cumprimento de uma obrigação, conforme indicação do artigo 818 do nosso Código Civil, que determina:

"Pelo contrato de fiança, uma pessoa garante satisfazer ao credor uma obrigação assumida pelo devedor, caso este não a cumpra."

Sobre essa situação a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça já decidiu que ainda que a união estável esteja formalizada por meio de escritura pública, é válida a fiança prestada por um dos conviventes sem a autorização do outro, pelo entendimento de que a “fiança prestada sem autorização de um dos cônjuges implica a ineficácia total da garantia” (Súmula 332 do STJ), conquanto seja aplicável ao casamento, não tem aplicabilidade em relação à união estável.
Essa decisão foi publicada Informativo de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de 2014, pagina 62, conforme abaixo copiado:
DIREITO CIVIL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 332 DO STJ À UNIÃO ESTÁVEL.
Ainda que a união estável esteja formalizada por meio de escritura pública, é válida a fiança prestada por um dos conviventes sem a autorização do outro. Isso porque o entendimento de que a “fiança prestada sem autorização de um dos cônjuges implica a ineficácia total da garantia” (Súmula 332 do STJ), conquanto seja aplicável ao casamento, não tem aplicabilidade em relação à união estável. De fato, o casamento representa, por um lado, uma entidade familiar protegida pela CF e, por outro lado, um ato jurídico formal e solene do qual decorre uma relação jurídica com efeitos tipificados pelo ordenamento jurídico. A união estável, por sua vez, embora também represente uma entidade familiar amparada pela CF – uma vez que não há, sob o atual regime constitucional, famílias estigmatizadas como de "segunda classe" –, difere-se do casamento no tocante à concepção deste como um ato jurídico formal e solene. Aliás, nunca se afirmou a completa e inexorável coincidência entre os institutos da união estável e do casamento, mas apenas a inexistência de predileção constitucional ou de superioridade familiar do casamento em relação a outra espécie de entidade familiar.
Sendo assim, apenas o casamento (e não a união estável) representa ato jurídico cartorário e solene que gera presunção de publicidade do estado civil dos contratantes, atributo que parece ser a forma de assegurar a terceiros interessados ciência quanto a regime de bens, estatuto pessoa, patrimônio sucessório, etc. Nesse contexto, como a outorga uxória para a prestação de fiança demanda absoluta certeza por parte dos interessados quanto à disciplina dos bens vigente, e como essa segurança só é obtida por meio de ato solene e público (como no caso do casamento), deve-se concluir que o entendimento presente na Súmula 332 do STJ – segundo a qual a “fiança prestada sem autorização de um dos cônjuges implica a ineficácia total da garantia” –, conquanto seja aplicável ao casamento, não tem aplicabilidade em relação à união estável. Além disso, essa conclusão não é afastada diante da celebração de escritura pública entre os consortes, haja vista que a escritura pública serve apenas como prova relativa de uma união fática, que não se sabe ao certo quando começa nem quando termina, não sendo ela própria o ato constitutivo da união estável. Ademais, por não alterar o estado civil dos conviventes, para que dela o contratante tivesse conhecimento, ele teria que percorrer todos os cartórios de notas do Brasil, o que seria  inviável e inexigível. REsp 1.299.866-DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 25/2/2014 (Informativo nº 535). 
Clique aqui para visitar o site da Advogada Ana Lucia Nicolau

2 comentários:

LETÍCIA CASTRO disse...

Xi, Ana, confesso que fiquei perdida nessa. O que seria "fiança prestada" neste caso? Conheço "fiança" como uma taxa paga para soltar alguém da prisão, mas não me parece se referir a isso. Você nos explicaria, por gentileza? Obrigada, beijos!

Ana Lucia Nicolau - Advogada disse...

Oi Letícia, obrigada pelo comentário, a fiança, tratada na situação colocada nessa postagem, diz respeito ao compromisso assumido por uma pessoa (como fiador) garantindo o cumprimento de uma obrigação, conforme indicação do artigo 818 do nosso Código Civil, que determina:

"Pelo contrato de fiança, uma pessoa garante satisfazer ao credor uma obrigação assumida pelo devedor, caso este não a cumpra."

Aproveitei sua dúvida para atualizar a postagem com essa informação, bjs