segunda-feira, 22 de dezembro de 2014

Locação - divórcio do casal que locou imóvel, para servir de residência familiar



Havendo o divórcio do casal que locou imóvel, para servir de residência familiar, como fica a situação relativa à locação residencial?

A Lei 8.245/91, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes, determina no artigo 12, que: 
“Em casos de separação de fato, separação judicial, divórcio ou dissolução da união estável, a locação residencial prosseguirá automaticamente com o cônjuge ou companheiro que permanecer no imóvel”
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