quarta-feira, 3 de dezembro de 2014

Locação de Imóvel urbano - Término da Locação -

No término da locação, como o locatário deve devolver o imóvel locado?  


A Lei 8.245/91, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes, determina, no artigo 23, III, que é obrigação do locatário "restituir o imóvel, finda a locação, no estado em que o recebeu, salvo as deteriorações decorrentes do seu uso normal"

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