segunda-feira, 8 de dezembro de 2014

Parte legítima para propor ação popular



A Constituição Federal, artigo 5º, LXXIII, determina que "qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;"

Um comentário:

joselito bortolotto disse...

Qualquer pode propor ... mas resultados mesmo ...