Tratamento médico ou intervenção cirúrgica com risco de vida Blog Ana Lucia Nicolau - Advogada Tratamento médico ou intervenção cirúrgica com risco de vida

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Tratamento médico ou intervenção cirúrgica com risco de vida

Uma pessoa pode ser constrangida a submeter-se, com risco de vida, a uma intervenção cirúrgica?




Não, o nosso Código Civil, artigo 15, determina, expressamente: "Ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica."
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