quarta-feira, 30 de abril de 2014

Empresas locatárias de postos - praia em Jurerê Internacional, em Florianópolis (SC) contribuíram para danos ambientais e urbanísticos


Achei bem interessante a decisão da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que as locatárias de postos de praia em Jurerê Internacional, em Florianópolis (SC), devem ser incluídas como litisconsortes passivas necessárias em ação civil pública ajuizada para coibir supostos danos ambientais e urbanísticos causados por sua atividade comercial.
Abaixo, a notícia da decisão que recebeu o título “Comerciantes de praia em Jurerê Internacional devem ser citados em ação por danos ambientais e urbanísticos”. Leia, e, se quiser, faça seu comentário.
“As locatárias de postos de praia em Jurerê Internacional, em Florianópolis (SC), devem ser incluídas como litisconsortes passivas necessárias em ação civil pública ajuizada para coibir supostos danos ambientais e urbanísticos causados por sua atividade comercial.
A decisão é da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que proveu recurso da empresa Jurerê Open Shopping Ltda., dona dos imóveis. Para os ministros, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), ao concluir pela não configuração do litisconsórcio necessário, violou o artigo 47 do Código de Processo Civil (CPC).

Areia cercada

A Associação de Proprietários e Moradores de Jurerê Internacional (Ajin) e a Associação dos Proprietários, Moradores e Amigos do Balneário de Jurerê – Loteamento Praia do Forte (Amofort) ajuizaram ação civil pública contra a União, o município de Florianópolis, a Fundação Municipal do Meio Ambiente de Florianópolis (Floram), o Instituto de Planejamento Urbano de Florianópolis (Ipuf) e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).

Na ação, as associações pedem providências para sanar a degradação ambiental decorrente do uso da praia pelas empresas locatárias dos postos. Segundo a Ajin e a Amofort, essas empresas, a cada Réveillon e Carnaval, e em algumas outras datas, cercam a faixa de areia, o calçadão à beira-mar, vagas públicas de estacionamento e calçadas com grades e tapumes, e montam tendas para a realização de festas com cobrança de ingressos.
Além disso, ainda de acordo com as autoras da ação, no dia a dia normal de funcionamento, elas espalham pela faixa de areia, pelo calçadão e outras áreas de seu entorno um grande número de guarda-sóis, cadeiras, sofás e espreguiçadeiras. E cobram dos banhistas pelo uso dessa infraestrutura em área pública.
Responsabilidade solidária
O juízo de primeiro grau, em decisão interlocutória, considerou que os inquilinos do empreendimento imobiliário supostamente causador dos danos não eram litisconsortes necessários e determinou a citação, além dos réus elencados na petição inicial, da empresa Jurerê Open Shopping Ltda.
A empresa ajuizou agravo de instrumento, mas o recurso foi negado pelo TRF4, que entendeu que ela responde solidariamente pelos danos ambientais apontados na ação civil pública.
Inconformada, a Jurerê Open Shopping recorreu ao STJ, sustentando que, independentemente de eventual solidariedade na condenação, muitos dos pedidos formulados não podem ser cumpridos por ela, pois são dirigidos exclusivamente às empresas ocupantes dos postos de praia, razão pela qual é imprescindível sua inserção no polo passivo da demanda.
Alegou ainda que somente as locatárias têm condições de trazer argumentos e provas para contestar as afirmações das autoras da ação. Segundo a Jurerê Open Shopping, os pedidos da Ajin e da Amofort atingem diretamente a esfera jurídica das sociedades que exploram os postos de praia, e não se pode admitir que elas fiquem de fora do polo passivo.
Devido processo legal
Em seu voto, o relator, ministro Sérgio Kukina (foto), destacou que a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, nas ações civis públicas por danos ambientais e urbanísticos, a regra geral é do litisconsórcio facultativo. Mas o caso em exame tem uma peculiaridade: conforme sustentam as associações autoras da ação, os danos também foram provocados pelas empresas locatárias que exploram atividades econômicas nos imóveis de propriedade da empresa locadora.

“Dito por outro modo: de acordo com a exordial, as empresas locatárias são agentes diretos da suposta degradação ambiental”, completou o ministro.
Por essa razão, Sérgio Kukina ressaltou que o eventual sucesso da ação civil pública atingirá, necessariamente, a esfera jurídica dessas empresas locatárias, já que afetará de forma direta o patrimônio jurídico e material dos estabelecimentos que efetivamente exploram esses pontos de apoio.
Para ele, caso prevalecesse o entendimento do tribunal regional, estaria violado, em relação às locatárias não citadas, o direito fundamental ao devido processo legal, que pressupõe ampla defesa e contraditório. Assim, segundo o ministro, impõe-se a formação de litisconsórcio necessário entre as empresas locatárias dos postos de praia de Jurerê Internacional e a empresa dona do empreendimento, de acordo com os termos do artigo 47 do CPC.
Esta notícia se refere ao processo: REsp 1383707”

sábado, 26 de abril de 2014

A mãe pode contestar a maternidade de seu filho?





O artigo 1.608 do nosso Código Civil dita expressamente que:
"Quando a maternidade constar do termo do nascimento do filho, a mãe só poderá contestá-la, provando a falsidade do termo, ou das declarações nele contidas."

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terça-feira, 22 de abril de 2014

Qual o domicílio da pessoa natural?





Primeiramente, é importante destacar que pessoa natural é o ser humano, a pessoa física, em oposição à pessoa jurídica.
Sobre o domicílio da pessoa natural, o Código Civil determina com clareza, nos artigos 70 a 73 que:
"Art. 70. O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo.
Art. 71. Se, porém, a pessoa natural tiver diversas residências, onde, alternadamente, viva, considerar-se-á domicílio seu qualquer delas.
Art. 72. É também domicílio da pessoa natural, quanto às relações concernentes à profissão, o lugar onde esta é exercida.
Parágrafo único. Se a pessoa exercitar profissão em lugares diversos, cada um deles constituirá domicílio para as relações que lhe corresponderem.
Art. 73. Ter-se-á por domicílio da pessoa natural, que não tenha residência habitual, o lugar onde for encontrada."
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segunda-feira, 21 de abril de 2014

Decisão do STJ sobre Direito do consorciado receber saldo do fundo de reserva

Entendimento de que consorciado que deixa antecipadamente um grupo de consórcio tem direito a receber parcela do fundo de reserva 
Achei interessante a decisão tomada pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o consorciado que deixa antecipadamente um grupo de consórcio tem direito a receber parcela do fundo de reserva, desde que haja saldo remanescente e na exata proporção do que contribuiu para o fundo, uma vez que a devolução acontece apenas depois do encerramento do grupo de consórcio, ocasião em que todos os participantes já teriam sido contemplados e todas as despesas e encargos já estariam pagos.
Abaixo cópia da notícia que divulgou a decisão no site do STJ com o título “Consorciados que se retiram antecipadamente de grupo devem receber saldo do fundo de reserva”. Leia e, se quiser, faça seu comentário.
“O consorciado que deixa antecipadamente um grupo de consórcio tem direito a receber parcela do fundo de reserva, desde que haja saldo remanescente e na exata proporção do que contribuiu para o fundo.
Segundo decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a devolução dos valores pagos incluirá a parcela relativa ao fundo, corrigida monetariamente e acrescida de juros, na proporção da contribuição e com a dedução dos valores eventualmente já restituídos, além de encargos previstos contratualmente.
A decisão veio da análise de um recurso especial interposto por consorciados que, ao suspender o pagamento de um consórcio, demandavam a devolução dos valores pagos, devidamente atualizados e acrescidos de juros. A sentença julgou improcedentes os pedidos, mas acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) deu provimento à apelação e determinou a devolução dos valores, no entanto, com a dedução de quantias referentes a encargos – entre eles, o fundo de reserva.
Seguindo o voto da relatora, ministra Nancy Andrighi, a Turma determinou a restituição também do fundo de reserva, uma vez que a devolução acontece apenas depois do encerramento do grupo de consórcio – ocasião em que todos os participantes já teriam sido contemplados e todas as despesas e encargos já estariam pagos.
Além disso, a relatora apontou que o repasse da parcela do fundo de reserva paga pelo consorciado desistente aos demais participantes caracterizaria o enriquecimento sem causa destes, que acabariam recebendo mais do que contribuíram inicialmente.
Fundo de reserva
O fundo de reserva encontra-se previsto no artigo 27, parágrafo 2º, da Lei 11.795/08 e visa conferir maior segurança ao grupo de consorciados, resguardando-o contra imprevistos tais como inadimplência, despesas bancárias e eventuais custos de adoção de medidas judiciais. Seu pagamento é obrigatório, desde que expressamente previsto pelo grupo de consórcio.
Trata-se de verba com destinação específica e, uma vez encerrado o grupo, o eventual saldo será dividido entre todos os consorciados, na proporção de sua contribuição. Para a Terceira Turma, incluem-se entre os restituídos também os desistentes.
No entanto, como lembra a ministra, o recebimento de tais valores não se dá de imediato, e sim em até 30 dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano.”

sábado, 19 de abril de 2014

Decisão do TNU sobre pensão por morte ocorrida antes da Constituição Federal



Entendimento de que companheira de militar não faz jus à pensão por morte ocorrida antes da Constituição Federal

Não gostei da decisão tomada pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais negando à companheira de militar falecido o direito ao benefício de pensão por morte, pelo entendimento de que a Lei 7.774/71 - que dispõe sobre a pensão por morte devida a militar - não inclui a companheira entre os dependentes e como a morte do militar ocorreu em 3 de julho de 1988, portanto, antes do advento da Constituição Federal, configurando uma situação diferente das anteriormente tratadas pelo STJ.

Abaixo a notícia da decisão, publicada no site do TRF3, que recebeu o título “COMPANHEIRA DE MILITAR NÃO FAZ JUS À PENSÃO POR MORTE OCORRIDA ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL” . Leia e, se quiser, faça seu comentário.

“O colegiado da Turma nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), na sessão do dia 9 de abril, confirmou as decisões de 1º e 2º graus que negaram à companheira de militar falecido o direito ao benefício de pensão por morte. A sentença foi mantida pela 1ª Turma Recursal do Ceará com o entendimento de que a Lei 7.774/71 - que dispõe sobre a pensão por morte devida a militar - não inclui a companheira entre os dependentes.
Inconformada, a autora apresentou pedido de uniformização à TNU, com o argumento de que o acórdão recorrido seria divergente da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), para o qual a Constituição da República em vigor (artigo 226, § 3º) equipara a companheira à legitima esposa, para todos os fins de direito.

Acontece que, no caso em estudo, a morte do militar ocorreu em 3 de julho de 1988, portanto, antes do advento da Constituição Federal, configurando uma situação diferente das anteriormente tratadas pelo STJ e que deram origem à jurisprudência citada como paradigma. E em não havendo essa similitude, não ficou configurada a divergência necessária para o conhecimento da questão na TNU. “Tanto a sentença quanto o acórdão negaram o benefício postulado tendo em vista que o óbito do pretenso instituidor da pensão se deu antes do advento da Constituição Federal de 1988, ou seja, no dia 03/07/1988. Nesse passo, não há que se cogitar de descompasso entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Isto posto, nego conhecimento ao incidente”, concluiu, em seu voto, o relator do processo, juiz federal Paulo Ernane Moreira Barros. Processo 0515448-80.2007.4.05.8100 -Assessoria de Comunicação - (Com informações do CJF)

quarta-feira, 16 de abril de 2014

O comerciante pode criar condição de que, para o consumidor comprar um produto será necessária, também, a compra de outro produto?


O comerciante não pode criar condição de que, para o consumidor comprar um produto  será necessária, também, a compra de outro produto, uma vez que o Código de Defesa do Consumidor determina, com clareza, no artigo 39, I, que é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas, condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos.
 
É  importante pontuar que, para o Código de Defesa do Consumidor, fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços (artigo 3º) e que, produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial (parágrafo 1º, artigo 3º). 

sexta-feira, 11 de abril de 2014

O menor, relativamente capaz, que por ato ilícito, causar dano à outra pessoa, está obrigado a repará-lo?



Primeiramente, é importante pontuar que o ato ilícito é resultado de ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violando direito e causando dano a alguém, ainda que exclusivamente moral ou da prática do titular de um direito que ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes (artigos 186 e 187, do nosso Código Civil).
Desse contexto, a pessoa que, por ato ilícito (arts. 186/187 do Código Civil) causar dano a outrem, fica obrigada a repará-lo, conforme determina o artigo 927, também, do nosso Código Civil.
Assim, partindo da conjugação das determinações acima mencionadas, o menor, relativamente capaz, ou seja, que tenha entre 16 e 18 anos, que por ato ilícito, causar dano à outra pessoa, está obrigado a repará-lo, no entanto, os responsáveis pela reparação civil são: - os pais, pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia ou o tutor, pelos pupilos que se acharem nas mesmas condições, conforme artigo. 932, I e II, do nosso Código Civil.

quinta-feira, 10 de abril de 2014

A insuficiência de informações, sobre o produto na campanha publicitária, confunde e induz o consumidor a erro

Decisão do TJSP sobre publicidade enganosa



Achei interessante a decisão tomada pela 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo mantendo parcialmente a decisão da 7ª Vara Cível Central da capital, para condenar a empresa de telefonia Vivo por publicidade enganosa, pelo entendimento de que a  insuficiência de informações, sobre o produto na campanha publicitária, confunde e induz o consumidor a erro, sendo necessários os esclarecimentos na mesma peça publicitária.
Abaixo, a cópia da notícia publicada no site do TJSP, que recebeu o título TRIBUNAL CONDENA EMPRESA DE TELEFONIA POR PUBLICIDADE ENGANOSA”. 

Leia e, se quiser, faça seu comentário.

“A 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve parcialmente decisão da 7ª Vara Cível Central da capital para condenar a empresa de telefonia Vivo por publicidade enganosa. A ação foi proposta por outra empresa, a Tim Celular, sob a alegação de que a campanha “Recarregue e ganhe na hora”, iniciada em março de 2010, que anunciava tarifas de R$ 0,03 o minuto, teria diversas omissões que induziriam o consumidor a erro.
De acordo com o voto do relator do recurso, desembargador Carlos Alberto de Salles, a campanha omitiu informações essenciais a respeito das condições necessárias a serem cumpridas pelos consumidores: que era direcionada a determinado plano; que o bônus só poderia ser utilizado em ligações de longa distância e para outras operadoras; a existência de cobrança de taxa de adesão; a existência de prazo e limite de utilização do bônus; e a necessidade de recarga mínima mensal. “Tanto é assim, que o Conar, órgão responsável pela fiscalização das peças publicitárias, não apenas reconheceu a insuficiência de informações, como – por três vezes – instou a apelante a alterar a campanha”, afirmou o relator.
No entanto, a decisão de primeiro grau determinava que o termo “apenas R$ 0,03 o minuto” fosse excluído da campanha. Nesse item, a turma julgadora modificou a sentença. Os desembargadores entenderam que o fato do valor reduzido da tarifa decorrer de cálculo matemático complexo ou de abranger pequeno número de clientes não macula sua existência, veracidade e validade. “Em se verificando tamanha redução do valor, é óbvio que a publicidade a teria como mote principal, de forma a chamar a atenção dos consumidores. Nada há de ilegal nesse tocante. É importe asseverar, apenas, que referida tarifa somente se dá diante do cumprimento de diversos requisitos. E esses requisitos devem ser esclarecidos – de forma clara – na mesma peça publicitária, sob pena de confundir e induzir o consumidor a erro”, destacou Carlos Alberto de Salles.
A 3ª Câmara fixou, ainda, multa diária de R$ 20 mil reais até o teto de R$ 600 mil em caso de descumprimento.
Também participaram do julgamento do recurso os desembargadores Donegá  Morandini e Beretta da Silveira. A votação foi unânime.
 Apelação nº 0176243-38.2010.8.26.0100"

terça-feira, 8 de abril de 2014

Casada em comunhão universal, mas separada de fato, não tem direito à herança do marido

Decisão noticiada no site do STJ com o mesmo título dessa postagem que que, embora seja antiga (2009) trata de assunto atual sobre impossibilidade de ex-mulher receber herança deixada por ex-marido, com quem foi casada, mas, na ocasião do óbito, estava separada de fato há muitos anos, situação prevista no nosso Código Civil, artigo 1.830.
Nesse caso específico, o falecido, também, já havia estabelecido união estável com outra mulher, que é regulado pelo regime de comunhão parcial de bens, conduta autorizada pelo Código Civilartigo 1.723, parágrafo 1º.
Abaixo a cópia da notícia, leia e faça seu comentário.


"É impossível a comunicação dos bens adquiridos após a ruptura da vida conjugal, ainda que os cônjuges estejam casados em regime de comunhão universal. Esse entendimento levou a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) a reformar a decisão da Justiça paulista que havia admitido a inclusão da esposa de um dos herdeiros no inventário do irmão dele, falecido, ainda que o casal estivesse separado de fato há mais de seis anos.

O relator, ministro Luis Felipe Salomão, destacou que o cônjuge que se encontrava separado de fato quando transmitida a herança não faz jus à meação dos bens devidos pelo marido na qualidade de herdeiro do irmão falecido. De acordo com o relator, em regime de comunhão universal de bens, a comunicação destes (assim como as de dívidas) deve cessar com o término da vida em comum, respeitando o direito de meação do patrimônio adquirido durante a vida conjugal.

O caso em análise trata de um recurso especial em que dois irmãos do falecido protestam contra a determinação de inclusão da esposa de um deles como meeira. Ela estava separada de fato do marido há mais de seis anos. O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) havia entendido que as questões relativas à partilha de bens do casal extrapolariam o âmbito do processo, devendo ser preservados os interesses da esposa de eventual direito à meação?

Para os ministros da Quarta Turma, caso se mantivesse a interpretação dada pela Justiça paulista, haveria enriquecimento sem causa, já que o patrimônio foi adquirido individualmente, sem qualquer colaboração do cônjuge. Além disso, no caso específico, o marido já estabeleceu união estável com outra mulher, que é regulado pelo regime de comunhão parcial de bens. Essa conduta é autorizada pelo novo Código Civil (artigo 1.723, parágrafo 1º)."

Noticia copiada do site do STJ

Coordenadoria de Editoria e Imprensa

domingo, 6 de abril de 2014

O pródigo pode ser interditado?



Primeiramente, é importante destacar que pródigo é o indivíduo que gasta de forma imoderada, desperdiçando seus bens, podendo inclusive, comprometer seu patrimônio.
O pródigo, com base no Código Civil, artigo 1.767-V, está sujeito a curatela, ou seja, é possível ocorrer a declaração de incapacidade do pródigo, para a prática de determinados  atos da vida civil.

”A interdição do pródigo só o privará de, sem curador, emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração” - Artigo 1.782, do Código Civil.

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quarta-feira, 2 de abril de 2014

Decisão do STJ sobre obrigação de financeira entregar documentos de quitação de leasing para terceiro comprador de veículo


Financeira não pode se negar a reconhecer o direito à transferência da propriedade de um bem pelo qual o recorrente pagou 
Achei bem interessante a decisão tomada pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça determinando que uma financeira, cedente em contrato de leasing, forneça os documentos necessários à transferência de propriedade de veículo junto ao Detran, sob pena de multa diária de R$ 200,00, ao recorrente que comprou de outro particular o bem, objeto de leasing.  .
O ministro Luis Felipe Salomão entendeu que  o fato de a instituição financeira ter sido cientificada da cessão somente quando recebeu a solicitação, pelo recorrente, da declaração de quitação e da remessa dos documentos necessários ao registro da transferência da propriedade do veículo junto ao Detran “não tem o condão de invalidar o negócio jurídico em tela, com base no princípio da boa-fé objetiva, o cedido deve reconhecer o direito do cessionário que, “de forma leal e proativa, adimpliu a obrigação insculpida no contrato originário, e agora ainda está sofrendo com a demanda judicial para ver reconhecido seu direito”. A financeira não pode se negar a reconhecer o direito à transferência da propriedade de um bem pelo qual o recorrente pagou.
Abaixo a notícia sobre a decisão foi publicada no site do STJ e recebeu o título “Financeira terá de entregar documentos de quitação de leasing para terceiro comprador do veículo”. Leia e, se quiser, faça seu comentário.

"A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que uma financeira, cedente em contrato de leasing, forneça ao último comprador do veículo os documentos necessários à transferência de propriedade do bem junto ao Detran, sob pena de multa diária de R$ 200. 
A decisão foi dada pela maioria do colegiado, que seguiu o entendimento do ministro Luis Felipe Salomão ao julgar o caso de um recorrente que comprou de outro particular veículo objeto de leasing. 
O comprador assumiu as prestações que restavam e quitou o veículo. Porém, a financeira não liberou a declaração de quitação de contrato para que ele pudesse efetuar a transferência do automóvel no Detran, sob a alegação de que não havia sido cientificada sobre a venda e de que não havia anuído expressamente com a cessão. 
Contrato sem efeito
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) entendeu que o contrato entre os particulares não produziu qualquer efeito jurídico perante a instituição financeira, pois não houve anuência expressa por parte dela em relação à transferência do carro, nem em relação à cessão dos direitos e obrigações do negócio jurídico para esse último comprador. 
Por isso, para o tribunal catarinense, aquele que comprou o carro, assumindo as prestações que faltavam, não possui legitimidade ativa para acionar a financeira em nome próprio. 
Inconformado, o comprador entrou com recurso especial no STJ. Alegou que a anuência da instituição financeira é exigida apenas para que se possa avaliar a credibilidade do cessionário em relação ao cumprimento do pacto, mas não se justifica quando o contrato de arrendamento mercantil já está totalmente pago. 
Peculiaridade
De acordo com o ministro Salomão, apesar de a doutrina afirmar que a anuência do cedente é elemento necessário para a validade do negócio jurídico celebrado entre os particulares, a especificidade do caso permite chegar a outro entendimento. 
Salomão explicou que a finalidade da manifestação da financeira reside na possibilidade de análise da capacidade econômico-financeira do cessionário, para “não correr o risco de eventual inadimplemento – nesse ponto, assemelhando-se à figura do assentimento na assunção de dívida”. 
Obrigação quitada 
Salomão ressaltou que, nesse caso específico, a obrigação relativa ao contrato está quitada, por isso “a manifestação positiva de vontade do cedido em relação à cessão contratual torna-se irrelevante, perdendo sua razão de ser, haja vista que a necessidade de anuência ostenta forte viés de garantia na hipótese de inadimplemento pelo cessionário”. 
O ministro lembrou também que a anuência do cedido não precisa ser prévia ou simultânea à manifestação da vontade dos contraentes, “podendo perfeitamente ser-lhe posterior, como, por exemplo, no caso dos autos, por ocasião do envio do recibo de  compraa e venda ao cedente, em que reconhece o recebimento do valor total do veículo arrendado”. 
Segundo Salomão, o fato de a instituição financeira ter sido cientificada da cessão somente quando recebeu a solicitação, pelo recorrente, da declaração de quitação e da remessa dos documentos necessários ao registro da transferência da propriedade do veículo junto ao Detran “não tem o condão de invalidar o negócio jurídico em tela”. 
O ministro afirmou que, com base no princípio da boa-fé objetiva, o cedido deve reconhecer o direito do cessionário que, “de forma leal e proativa, adimpliu a obrigação insculpida no contrato originário, e agora ainda está sofrendo com a demanda judicial para ver reconhecido seu direito”. 
Para Salomão, a financeira não pode se negar a reconhecer o direito à transferência da propriedade de um bem pelo qual o recorrente pagou."