sexta-feira, 30 de maio de 2014

Interessante decisão do STJ sobre indenização por erro médico


Entendimento de que a operadora de plano de saúde deve responder por erro médico se tiver referenciado o profissional causador do dano 


Interessante decisão tomada pelo ministro Luis Felipe Salomão aplicou a jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que empresa operadora de plano de saúde deve responder por erro médico se tiver referenciado o profissional causador do dano, para reparar uma paciente que, após cirurgia para reparar hérnia de disco, ficou tetraplégica.
A decisão foi divulgada pelo STJ pela notícia que recebeu o título “Seguradora indenizará mulher que ficou tetraplégica por erro de médicos referenciados”.
Abaixo a cópia da notícia
“A operadora de plano de saúde deve responder por erro médico se tiver referenciado o profissional causador do dano. O ministro Luis Felipe Salomão aplicou a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e rejeitou recurso da empresa Marítima Seguros.
 No caso, uma paciente do Rio de Janeiro, após cirurgia para reparar hérnia de disco, ficou tetraplégica. Os médicos que realizaram a operação foram indicados pelo plano de saúde da vítima.
 Segundo o processo, um dia após a intervenção cirúrgica, a paciente passou a sentir fortes dores, consideradas normais pelos médicos responsáveis pela operação. As dores persistiram e, algum tempo depois, a autora não conseguia sentir os membros. O quadro foi diagnosticado por um médico de plantão como tetraplegia. 
 Na ação de responsabilidade civil, a empresa Marítima Seguros alegou que os médicos são indicados apenas como referência, mas não são seus credenciados, funcionários ou prepostos, sendo a escolha do profissional exclusiva do cliente.
 O ministro Salomão, relator do caso no STJ, afirmou que a jurisprudência pacífica sobre o assunto reconhece a legitimidade passiva da operadora do plano quando houver erro médico cometido por profissional referenciado.
 “A cooperativa tem por objeto a assistência médica e celebra contrato com seus associados, regulamentando a prestação de seus serviços de maneira padronizada, por meio dos médicos e hospitais a ela filiados”, explicou o ministro.
 O relator ainda destacou que o entendimento dado pela segunda instância é o mesmo aplicado no STJ a situações semelhantes.
 Assim, ficou mantida a condenação da seguradora ao pagamento de pensão vitalícia, mais R$ 150 mil a título de danos morais, além do ressarcimento dos gastos comprovados e custeio futuro com tratamento, cadeira de rodas e tudo o que for necessário para a paciente.


 Esta notícia se refere ao processo: REsp 1319848”

terça-feira, 27 de maio de 2014

Entendimento de que normas internas da empresa pública não podem excluir a prestação de serviço postal

Decisão do TRF3 sobre obrigações da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos


Interessante decisão tomada pelo desembargador federal Nery Júnior, da Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, no sentido de conceder a antecipação dos efeitos da tutela em agravo de instrumento, para obrigar a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (EBCT) a fornecer código de endereçamento postal (CEP) para as ruas de loteamento fechado em Sorocaba - SP, bem como proceder à entrega das correspondências na casa de cada um dos residentes, pelo entendimento de que, normas internas da empresa pública não podem excluir a prestação de serviço postal, do qual detém monopólio constitucional.
Abaixo a notícia, divulgada no site do TRF3, que recebeu o título “CORREIOS SÃO OBRIGADOS A ENTREGAR CORRESPONDÊNCIA INDIVIDUAL EM LOTEAMENTO FECHADO EM SOROCABA”. Leia e, se quiser, faça seu comentário.
"O desembargador federal Nery Júnior, da Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), concedeu a antecipação dos efeitos da tutela em agravo de instrumento a uma associação de moradores para obrigar a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (EBCT) a fornecer código de endereçamento postal (CEP) para as ruas de loteamento fechado em Sorocaba - SP, bem como proceder à entrega das correspondências na casa de cada um dos residentes.
A decisão entende que é possível a entrega das correspondências de forma individualizada, uma vez que o loteamento fechado apresenta condições de acesso e segurança para os empregados da EBCT, bem como ruas e avenidas individualizadas e residências numeradas.
Em primeira instância, o juízo da 3ª Vara Federal de Sorocaba havia negado a antecipação da tutela, sob o fundamento de que o fechamento das ruas públicas seria ilícito. Na alegação da EBCT, a criação de CEP nos logradouros internos do loteamento não poderia ser efetuada, porque o local possuía características de coletividade e, de acordo com as normas internas vigentes do órgão, já haveria cadastro regularizado sob único código postal.
Já a associação afirmava que as ruas dentro do loteamento "fechado" são públicas, não se tratando de condomínio, no qual as ruas e dependências são particulares. Por isso, não deveria ser aplicado aos loteamentos fechados o regramento dado aos condomínios edilícios.
O desembargador federal entendeu que normas internas da empresa pública não podem excluir a prestação de serviço postal, do qual detém monopólio constitucional. “A Portaria 11/98 do Ministério das Comunicações garante em seu artigo 4º que a distribuição em domicílio das correspondências será efetuada desde que, entre outros requisitos, haja condições de segurança aos empregados da EBCT, logradouros estejam oficializados junto à prefeitura municipal e possuam placas identificadoras”, afirma.
Para o magistrado, a associação comprovou que o loteamento e os logradouros foram reconhecidos pela prefeitura municipal de Sorocaba e que as casas estão devidamente identificadas. A decisão está amparada em jurisprudência do tribunal. 
No TRF3, o agravo de instrumento recebeu o número 0012508-02.2013.4.03.0000/SP."

segunda-feira, 26 de maio de 2014

A morte presumida precisa ser registrada oficialmente?


Registro da sentença declaratória da morte presumida 



Primeiramente é importante destacar que a morte é presumida, quanto aos ausentes, nos casos em que a lei autoriza a abertura de sucessão definitiva (artigo 6º do Código Civil)  ou se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida ou, ainda, se alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até dois anos após o término da guerra (artigo 7º do nosso Código Civil).
A morte presumida deve ser declarada por sentença que deverá ser registrada em registro público, conforme determina o artigo 9º, IV, do Código Civil.
O Cartório competente para o registro da morte presumida é o Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais.

quinta-feira, 22 de maio de 2014

Decisão do STJ sobre retificação de registro civil quanto ao nome familiar


Negando pedido de nova retificação de registro civil por arrependimento do interessado, para reverter modificação do nome familiar 
Interessante decisão tomada pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, negando pedido de nova retificação de registro civil por arrependimento do interessado, para reverter modificação do nome familiar, feita por autorização judicial, pelo entendimento de que permitir sucessivas alterações nos registros públicos,  de acordo com a conveniência das pessoas implicaria grave insegurança.
Abaixo, cópia da notícia que recebeu o título “Negado pedido de nova retificação de registro civil por arrependimento do interessado” divulgando a decisão. Leia e, se quiser, faça seu comentário.
 Ainda que a ação de retificação de registro civil seja um procedimento de jurisdição voluntária – em que não há lide, partes nem formação de coisa julgada material –, permitir sucessivas alterações nos registros públicos de acordo com a conveniência das pessoas implicaria grave insegurança.
Esse foi o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento de recurso especial interposto por um homem que, após conseguir autorização judicial para alterar o nome familiar, tentava reverter a modificação, alegando equívoco no pedido.
 A primeira ação de retificação de registro civil foi proposta para possibilitar o requerimento da nacionalidade portuguesa, nos termos da Constituição da República de Portugal, tendo sido deferido o pedido de alteração do nome da mãe e da avó materna do interessado, bem como do seu próprio nome, da esposa e dos filhos.
Equívoco
O homem, entretanto, ajuizou nova ação para retificação do registro civil. Segundo ele, a alteração do nome da família foi um equívoco porque, para que pudesse ser requerida a nacionalidade portuguesa, bastava que fosse alterado o nome de sua mãe e avó.  
Alegou ainda que a manutenção da alteração dos nomes geraria inúmeros problemas e custos, já que seria necessário providenciar a emissão de novos documentos, alterar contas bancárias, diplomas, além de seu visto de trabalho nos Estados Unidos e de registros de imóveis que possui.
A sentença julgou procedente a ação, mas o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) deu provimento ao recurso interposto pelo Ministério Público. Segundo o acórdão, a alteração do nome é medida excepcional, que não pode ser feita a todo momento, em observância ao princípio da imutabilidade do nome e da segurança jurídica.
Quanto à alegação de erro, o TJSP destacou que a modificação foi deferida conforme solicitado no requerimento de retificação.
Precedente perigoso
No recurso ao STJ, os argumentos também não foram acolhidos. A relatora, ministra Nancy Andrighi, reconheceu que a jurisprudência do tribunal já admitiu a alteração de nomes em diversos julgados, mas disse que, no caso, a particularidade de já ter havido um pedido anterior de retificação impedia a mesma conclusão.
“Considerando que, no Brasil, é grande o número de pessoas que retificam seus nomes para poder obter outras nacionalidades, admitir nova alteração do nome dos recorrentes, na hipótese, acabaria por criar um precedente perigoso”, disse a relatora.
“Conforme consignado no acórdão recorrido, o Judiciário não se presta a atender os caprichos da parte. Se a necessidade de alteração de documentos pessoais poderia trazer transtornos aos autores, deveria a questão ter sido mais bem avaliada pelos interessados antes do ajuizamento da ação, e não apenas agora, quando já utilizados os documentos retificados para a pretendida obtenção da cidadania portuguesa”, concluiu a ministra. Esta notícia se refere ao processo: REsp 1412260 

sábado, 17 de maio de 2014

A adoção de uma criança pode ser revogada?


A adoção de uma criança não pode ser revogada.

O parágrafo 1º, artigo 39 do Estatuto da Criança e do Adolescente, dita expressamente que:

“A adoção é medida excepcional e irrevogável, à qual se deve recorrer apenas quando esgotados os recursos de manutenção da criança ou adolescente na família natural ou extensa, na forma do parágrafo único do artigo 25 desta Lei.”

O artigo 25, do Estatuto da Criança e do Adolescente, indica o que são “família natural” e “família extensa” da seguinte forma:

“Art. 25. Entende-se por família natural a comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes.
Parágrafo único.  Entende-se por família extensa ou ampliada aquela que se estende para além da unidade pais e filhos ou da unidade do casal, formada por parentes próximos com os quais a criança ou adolescente convive e mantém vínculos de afinidade e afetividade.”

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quinta-feira, 15 de maio de 2014

Dano moral suportado pelo expressivo abalo psíquico, gerado a partir da gravidade das lesões

Decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo sobre indenização por atropelamento



Interessante decisão tomada pela 3ª Câmara Extraordinária de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo que  manteve a decisão da Comarca de Jacareí , condenando, ao pagamento de indenização de R$ 40.000,00 por danos morais, um motorista que, ao dirigir embriagado, atropelou ciclista, causando-lhe lesões corporais graves e incapacidade permanente para o trabalho, pelo entendimento de que, ficaram configurados os danos morais, em decorrência do sofrimento da vítima do atropelamento,  em razão da gravidade das lesões por ele suportadas, gerando expressivo abalo psíquico.
Abaixo, cópia da notícia, com o título “MOTORISTA DEVE INDENIZAR CICLISTA ATROPELADO”  que divulgou a decisão no site do TJSP. Leia e, se quiser, faça seu comentário.
“A 3ª Câmara Extraordinária de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da Comarca de Jacareí para condenar um motorista que, ao dirigir embriagado, atropelou ciclista, causando-lhe lesões corporais graves e incapacidade permanente para o trabalho. O homem deverá pagar R$ 40 mil de indenização a título de danos morais.
O autor, que tinha 61 anos na época dos fatos, pedalava no acostamento de uma rodovia quando foi atingido pelo carro em alta velocidade. Sofreu ferimentos na coluna, braços e ombros.
O relator do recurso, desembargador Tércio Pires, entendeu que “os danos morais estão devidamente configurados e decorrem do sofrimento do autor em razão da gravidade das lesões por ele suportadas; a toda evidência o atropelamento que vitimou o recorrido gerou expressivo abalo psíquico, sobretudo em se considerando sua idade à época do acontecimento, levando-o, ao que se tem, a permanente estado de incapacidade para o trabalho, dependendo de auxílio-doença para sobreviver.”
Os desembargadores Melo Bueno e Ruy Coppola também participaram do julgamento e acompanharam o voto do relator.  Apelação nº 0079509-68.2009.8.26.0000”

terça-feira, 13 de maio de 2014

No condomínio formado em um prédio residencial, o síndico pode transferir para outra pessoa os poderes de representação?


Sim, conforme determina o parágrafo 2º, do artigo 1.348, do Código Civil (abaixo copiado), o síndico pode transferir os poderes de representação, desde que, a convenção do condomínio não proíba essa transferência.

"Art. 1.348 
...
§ 2º O síndico pode transferir a outrem, total ou parcialmente, os poderes de representação ou as funções administrativas, mediante aprovação da assembléia, salvo disposição em contrário da convenção."

sábado, 10 de maio de 2014

Sensação de ojeriza, causado pelo corpo estranho encontrado em fatia de pão, gera dano psíquico, sendo cabível a indenização por dano moral

Decisão do STJ - Consumidor/Indenização por dano moral


Gostei da decisão tomada pela  Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça no sentido de condenar  uma empresa de panificação a pagar indenização de R$ 5 mil por danos morais a consumidora que encontrou um corpo estranho, que parecia um fio de cabelo, num pão de forma Grão Light Firenze, pelo entendimento de que houve dano psíquico, em grande parte causado pela sensação de ojeriza que “se protrai no tempo, causando incômodo por longo período, vindo à tona sempre que se alimenta, em especial do produto que originou o problema, interferindo profundamente no cotidiano da pessoa”.
A decisão foi divulgada pelo STJ pela notícia que recebeu o título “Consumidora que encontrou corpo estranho em pão será indenizada por dano moral”.
Abaixo, cópia da notícia. Leia e, se quiser, faça seu comentário
“A empresa de panificação Bimbo do Brasil foi condenada pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) a pagar indenização de R$ 5 mil por danos morais a consumidora que encontrou um corpo estranho, que parecia um fio de cabelo, num pão de forma Grão Light Firenze.
 A consumidora não chegou a ingerir o corpo estranho, mas a relatora do caso, ministra Nancy Andrighi, citando precedentes do STJ, entendeu que houve dano psíquico, em grande parte causado pela sensação de ojeriza que “se protrai no tempo, causando incômodo por longo período, vindo à tona sempre que se alimenta, em especial do produto que originou o problema, interferindo profundamente no cotidiano da pessoa”.
 O episódio aconteceu em 2009. Segundo informações do processo, o material apresentado pela consumidora foi submetido a exame, no qual se constatou a presença de corpo estranho – um fio de espessura capilar – firmemente incrustado no pão.
 Risco
 Em primeira instância, a Bimbo do Brasil foi condenada a pagar R$ 3,12 apenas por danos materiais – o mesmo valor pago pelo produto no supermercado. A cliente recorreu, mas a segunda instância manteve a decisão do juízo de primeiro grau, afirmando que a reparação do dano moral “exige que ele seja mais grave, a ponto de interferir mais intensamente na esfera psicológica do indivíduo”.
A ministra Nancy Andrighi esclareceu que o reconhecimento do dano moral como sendo indenizável vem da Constituição Federal de 1988, que prioriza o ser humano e a dignidade da pessoa. Citando doutrina, a ministra explicou que os danos morais não se restringem “à dor, tristeza e sofrimento, estendendo sua tutela a todos os bens personalíssimos”.
O Código de Defesa do Consumidor (CDC), em seu artigo 8º, diz que os produtos não acarretarão riscos ao consumidor – isto é, não trata apenas de danos. Em seu voto, a relatora afirmou que o fornecedor tem o dever legal de evitar que a saúde ou a segurança do consumidor sejam expostas, e o CDC contempla a potencialidade do dano, “buscando prevenir sua ocorrência efetiva”.
Defeituoso
Segundo a ministra, quando o produto não corresponde à expectativa do consumidor quanto à utilização ou fruição, afetando sua prestabilidade, há vício de qualidade. Mas quando, além de não condizer com a expectativa do consumidor, o produto cria riscos ao próprio cliente e a terceiros, trazendo insegurança, pode-se dizer que ele é defeituoso.
A ministra explicou que há defeito no produto quando ele oferece risco não esperado segundo o senso comum e sua própria finalidade. Assim, não se trata de mero vício.
“O corpo estranho incrustado na fatia de pão de forma expôs a consumidora a risco, na medida em que, na hipotética deglutição do tal fio de espessura capilar, não seria pequena a probabilidade de ocorrência de dano, seja à sua saúde física, seja à sua integridade psíquica. A consumidora foi, portanto, exposta a risco, o que torna ipso facto defeituoso o produto”, afirmou a relatora. Esta notícia se refere ao processo: REsp 1328916”

sexta-feira, 9 de maio de 2014

Quando o alimentante pode ser preso por falta de pagamento de pensão alimentícia?


Atenção! Em março de 2016 entrou em vigor o novo Código de Processo Civil que modificou o conteúdo aqui exposto.

Para ler a postagem atualizada clique aqui


O alimentante pode ser preso pela falta de pagamento de pensão alimentícia se, sendo citado da execução de sentença ou de decisão que fixa os alimentos provisionais, não pagar ou não justificar o motivo da falta de pagamento. 
Essa situação está prevista no artigo 733 do Código de Processo Civil, conforme abaixo copiado:
“Art. 733. Na execução de sentença ou de decisão, que fixa os alimentos provisionais, o juiz mandará citar o devedor para, em 3 (três) dias, efetuar o pagamento, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo.
§ 1o Se o devedor não pagar, nem se escusar, o juiz decretar-lhe-á a prisão pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses.”
Importante destacar que a súmula nº 309  do STJ  de  27/04/2005, publicada no DJ em 04.05.2005 e alterada em 22/03/2006, com publicação no DJ em 19.04.2006 determina que 

“O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo”

segunda-feira, 5 de maio de 2014

O que quer dizer petição de herança?



Petição de herança é o pedido, feito pela via judicial, de herdeiro que visa defender seu direito sucessório, para obter a restituição da herança, ou de parte dela, contra outro herdeiro ou de terceiro que esteja na posse de sua herança.
A petição de herança está prevista no nosso Código Civil arts. 1.824 ao 1.828, sendo interessante destacar os seguintes artigos abaixo copiados:
Art. 1.824. O herdeiro pode, em ação de petição de herança, demandar o reconhecimento de seu direito sucessório, para obter a restituição da herança, ou de parte dela, contra quem, na qualidade de herdeiro, ou mesmo sem título, a possua.
Art. 1.825. A ação de petição de herança, ainda que exercida por um só dos herdeiros, poderá compreender todos os bens hereditários.
Art. 1.827. O herdeiro pode demandar os bens da herança, mesmo em poder de terceiros, sem prejuízo da responsabilidade do possuidor originário pelo valor dos bens alienados.

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sexta-feira, 2 de maio de 2014

Quando um produto é considerado defeituoso?




O nosso Código de Defesa do Consumidor, artigo 12, parágrafo 1º determina que “O produto é defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - sua apresentação;
II - o uso e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - a época em que foi colocado em circulação.”

Importante destacar que "O produto não é considerado defeituoso pelo fato de outro de melhor qualidade ter sido colocado no mercado." - Artigo 12, parágrafo 2º do Código de Defesa do Consumidor"