segunda-feira, 28 de julho de 2014

Limitar o valor do tratamento de saúde é lesivo ao segurado, pois reduz a eficácia do tratamento

Decisão do STJ sobre impossibilidade de planos de saúde limitarem valor do tratamento de associado


A notícia, abaixo copiada, é longa, e foi publicada no site do STJ em maio de 2009, mas, trata de tema atual, que gera sempre muta dúvida sobre impossibilidade de plano de saúde limitar valor do tratamento do associado.  

Gostei da decisão tomada pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça determinando que planos de saúde não podem limitar o valor do tratamento e de internações de seus associados, pelo entendimento de que a limitação de valor é mais lesiva que a restrição do tempo de internação vetada pela Súmula 302 do Tribunal e que quando se restringe o valor do custeio, independentemente do estado de saúde do paciente segurado, esvazia-se o propósito do contrato que é o de assegurar os meios para sua cura,limitar o valor do tratamento é lesivo ao segurado, pois reduz a eficácia do tratamento.

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"Por unanimidade, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os planos de saúde não podem limitar o valor do tratamento e de internações de seus associados. Acompanhando o voto do relator, ministro Aldir Passarinho Junior, a Turma concluiu que a limitação de valor é mais lesiva que a restrição do tempo de internação vetada pela Súmula 302 do Tribunal. 
A referida súmula dispõe que é abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado. Para o relator, da mesma forma que não tem lógica determinar contratualmente o prazo de recuperação do paciente, não se pode limitar o custo do tratamento médico-hospitalar. 
No caso julgado, os familiares de Alberto de Souza Meirelles, de São Paulo, recorreram ao STJ contra a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que não reconheceu a abusividade da limitação de valor anual imposta pela seguradora Notre Dame. Como a seguradora se recusou a custear a despesa excedente ao valor de 2.895 Ufesp (Unidade Fiscal do Estado de SP) prevista em contrato, a família herdou uma dívida com o Hospital Samaritano (SP), onde Alberto Meirelles ficou internado durante quase 30 dias, em 1996. 
Segundo o ministro, a exemplo da limitação do tempo de internação, quando se restringe o valor do custeio, independentemente do estado de saúde do paciente segurado, esvazia-se o propósito do contrato que é o de assegurar os meios para sua cura . Para ele, está claro que limitar o valor do tratamento é lesivo ao segurado, pois reduz a eficácia do tratamento. 
Em seu voto, o relator questionou como seria a situação de um segurado que é internado sem saber o que tem, não conhecendo seu tipo de cura e, após alguns dias dentro do hospital, é informado de que seu crédito acabou e terá de abandonar o tratamento. E indagou: como saber de antemão quais os custos do tratamento, qual a tabela de cada hospital conveniado e quanto tempo seu crédito vai durar? 
Na prática, a Turma ampliou o alcance da Súmula 302. “Na essência, a hipótese de restrição de valor não é similar à da súmula citada, mas comporta o mesmo tratamento. A meu ver, até tratamento mais severo, pois a cláusula é mais abusiva ainda”, ressaltou o relator em seu voto. Para ele, a fórmula de teto de valor adotado pela seguradora é uma tentativa de contornar a proibição do limite temporal imposto pela súmula. 
Ao acolher o recurso, a Turma reformou o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo e determinou que o pagamento seja integralmente realizado pela seguradora."

sexta-feira, 25 de julho de 2014

O devedor sempre é obrigado a pagar juros de mora?


O Código Civil, no artigo 407, determina que "Ainda que se não alegue prejuízo, é obrigado o devedor aos juros da mora que se contarão assim às dívidas em dinheiro, como às prestações de outra natureza, uma vez que lhes esteja fixado o valor pecuniário por sentença judicial, arbitramento, ou acordo entre as partes."
Indo um pouco mais além, sobre os juros moratórios, o nosso Código Civil determina, no artigo 406, que:
"Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional."

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quarta-feira, 23 de julho de 2014

Quem pode escolher o tratamento de saúde adequado ao idoso doente e sem condições de avaliar a situação?


Sobre a escolha de tratamento de saúde para a pessoa idosa, o Estatuto do Idoso, Lei nº 10.741/03 determina, no artigo 17 que:

"Ao idoso que esteja no domínio de suas faculdades mentais é assegurado o direito de optar pelo tratamento de saúde que lhe for reputado mais favorável.

Parágrafo único. Não estando o idoso em condições de proceder à opção, esta será feita:
I – pelo curador, quando o idoso for interditado;
II – pelos familiares, quando o idoso não tiver curador ou este não puder ser contactado em tempo hábil;
III – pelo médico, quando ocorrer iminente risco de vida e não houver tempo hábil para consulta a curador ou familiar;
IV – pelo próprio médico, quando não houver curador ou familiar conhecido, caso em que deverá comunicar o fato ao Ministério Público."

terça-feira, 22 de julho de 2014

O viciado em tóxico pode ser interditado?



viciado em tóxicos, com base no Código Civil, artigo 1.767-III, está sujeito a curatela, ou seja, é possível ocorrer a declaração de incapacidade do viciado em tóxicos, para a prática de atos da vida civil.

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segunda-feira, 21 de julho de 2014

Pessoa casada precisa do consentimento de seu cônjuge para propor ação judicial?


Atenção! A partir de 18/3/2016, entrou em vigor o novo Código de Processo Civil e  esse assunto passou a ser tratado no artigo 73, dessa lei. Clique aqui, para ler a postagem atualizada.




O Código de Processo Civil determina, no artigo 10 que "O cônjuge somente necessitará do consentimento do outro para propor ações que versem sobre direitos reais imobiliários"

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domingo, 20 de julho de 2014

Quais são as obras intelectuais protegidas pela lei que regula os direitos autorais?




A Lei 9.610/98 que regula os direitos autorais, determinando no seu artigo 1º que “entendendo-se sob esta denominação os direitos de autor e os que lhes são conexos”, indica no Título II - Das Obras Intelectuais - Capítulo I - Das Obras Protegidas - artigo 7º  - que:
“São obras intelectuais protegidas as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro, tais como:
I - os textos de obras literárias, artísticas ou científicas;
II - as conferências, alocuções, sermões e outras obras da mesma natureza;
III - as obras dramáticas e dramático-musicais;
IV - as obras coreográficas e pantomímicas, cuja execução cênica se fixe por escrito ou por outra qualquer forma;
V - as composições musicais, tenham ou não letra;
VI - as obras audiovisuais, sonorizadas ou não, inclusive as cinematográficas;
VII - as obras fotográficas e as produzidas por qualquer processo análogo ao da fotografia;
VIII - as obras de desenho, pintura, gravura, escultura, litografia e arte cinética;
IX - as ilustrações, cartas geográficas e outras obras da mesma natureza;
X - os projetos, esboços e obras plásticas concernentes à geografia, engenharia, topografia, arquitetura, paisagismo, cenografia e ciência;
XI - as adaptações, traduções e outras transformações de obras originais, apresentadas como criação intelectual nova;
XII - os programas de computador;
XIII - as coletâneas ou compilações, antologias, enciclopédias, dicionários, bases de dados e outras obras, que, por sua seleção, organização ou disposição de seu conteúdo, constituam uma criação intelectual.”
Importante destacar que, sobre as obras intelectuais protegidas pela lei 9.610/98, constantes nos incisos I ao XIII, do artigo 7º, são feitas as seguintes indicações nos parágrafos 1º, 2º e 3º, desse mesmo artigo de lei:
§ 1º Os programas de computador são objeto de legislação específica, observadas as disposições desta Lei que lhes sejam aplicáveis.
§ 2º A proteção concedida no inciso XIII não abarca os dados ou materiais em si mesmos e se entende sem prejuízo de quaisquer direitos autorais que subsistam a respeito dos dados ou materiais contidos nas obras.
§ 3º No domínio das ciências, a proteção recairá sobre a forma literária ou artística, não abrangendo o seu conteúdo científico ou técnico, sem prejuízo dos direitos que protegem os demais campos da propriedade imaterial.

terça-feira, 15 de julho de 2014

Decisão do TJSP sobre responsabilidade civil da Prefeitura de São Paulo

Responsabilidade civil do Município é incontroversa, pela falha na segurança durante uma festa promovida pela subprefeitura de São Miguel Paulista 



Interessante decisão tomada pela 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, para determinar que a Prefeitura de São Paulo pague indenização de R$ 5 mil a um casal ferido pela queda do mastro de uma bandeira em um evento, pelo entendimento de que a responsabilidade civil do Município é incontroversa, pela  falha na segurança durante uma festa promovida pela subprefeitura de São Miguel Paulista.
Abaixo a notícia da decisão, divulgada no site do TJSP, que recebeu o título “PREFEITURA DE SÃO PAULO É RESPONSABILIZADA POR ACIDENTE EM EVENTO”

"A 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que a Prefeitura de São Paulo pague indenização de R$ 5 mil a um casal ferido pela queda do mastro de uma bandeira em um evento.
O casal relatou que, durante uma festa promovida pela subprefeitura de São Miguel Paulista, houve falha na segurança e o público ocupou a área onde estavam as bandeiras, o que causou o acidente. Os dois foram atingidos na cabeça pelo mastro, sofreram vários cortes, e precisaram ser levados ao pronto-socorro para atendimento. Pediram R$ 350 mil de indenização.
O relator do caso, desembargador Magalhães Coelho, entendeu que a responsabilidade civil do Município é incontroversa. “As fotografias anexadas nos autos comprovam proteção insuficiente no local. Ainda que ação de terceiro tenha levado à queda do mastro, o acidente teria sido evitado caso os servidores da ré tivessem sido diligentes no sentido de isolar o equipamento, evitando circulação em suas proximidades.”
Os desembargadores Luiz Sergio Fernandes de Souza e Moacir Peres também participaram da turma julgadora e acompanharam o voto do relator.
Apelação nº 0009234-27.2012.8.26.0053

sábado, 12 de julho de 2014

Sem exigência médica, a pessoa pode dispor de seu corpo com a diminuição permanente de sua integridade física?



Não, o artigo 13, do nosso Código Civil determina:
"Salvo por exigência médica, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes.
Parágrafo único. O ato previsto neste artigo será admitido para fins de transplante, na forma estabelecida em lei especial."

sexta-feira, 11 de julho de 2014

Quem paga a despesa com um ato processual realizado a pedido do Ministério Público?

Atenção! Em 18/03/2016, entrou em vigor o novo Código de Processo Civil, alterando o dispositivo legal que determina sobre o assunto - Clique aqui para ler a postagem atualizada -



A despesa com um ato processual praticado a pedido do Ministério Público é custeado pela parte vencida.
O nosso Código de Processo Civil, no artigo 27, determina que: 
"As despesas dos atos processuais, efetuados a requerimento do Ministério Público ou da Fazenda Pública, serão pagas a final pelo vencido."

quinta-feira, 10 de julho de 2014

Prestação de contas do condomínio - prédio residencial ou comercial -

O síndico de condomínio, em um prédio residencial ou comercial, é obrigado a prestar contas das despesas feitas para manutenção do edifício? 





Sim, uma das responsabilidades do síndico é a de prestar contas à assembléia, anualmente e quando exigidas, conforme determinação constante no inciso VIII, artigo 1.348, do nosso Código Civil.

quarta-feira, 9 de julho de 2014

O Devedor precisa ser avisado, previamente, sobre a possibilidade de ter seu nome inscrito em cadastro de devedores ?


Sim, o aviso prévio da inscrição do nome do devedor nos órgãos mantenedores de proteção ao crédito é garantido pela  Súmula 359, do Superior Tribunal de Justiça, que determina: 

"Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição"

Indo um pouco mais além, é importante destacar que, independente da obrigação indicada na Súmula 359, quanto ao aviso prévio que deve ser feito pelos aos órgãos de proteção ao crédito, o artigo 43, parágrafo 2º, do Código de Defesa do Consumidor determina: 

"A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele"

segunda-feira, 7 de julho de 2014

O proprietário de um apartamento pode fazer a reforma que quiser em seu imóvel sem avisar o síndico?





A reforma dentro do apartamento pode ser realizada sem a anuência do síndico, uma vez que o artigo 1.335, I, do nosso Código Civil indica que o condômino pode usar, fruir e livremente dispor de sua unidade.
Por outro lado, o proprietário do apartamento num prédio não pode realizar qualquer obra que comprometa a segurança da edificação, conforme determina o artigo 1.336, II, do nosso Código Civil.
Assim, é interessante que o proprietário tome o cuidado de verificar a planta do prédio, a convenção e o regulamento interno do condomínio, antes de iniciar a obra pretendida.

domingo, 6 de julho de 2014

Juizado Especial Cível - Honorários de advogado

Nos processos que tramitam no Juizado Especial Cível, a parte vencida é condenada a pagar honorários de advogado? 

A Lei 9099/95 que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências, no artigo 55, determina que: 
"A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa"

sábado, 5 de julho de 2014

O filho adulto, mas, sem condição financeira elevada, tem o dever de ajudar seus pais idosos?




O filho adulto, independente de seu poder aquisitivo, tem o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade.
A nossa Constituição Federal, no artigo 229, determina expressamente que:
"Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade."

sexta-feira, 4 de julho de 2014

Decisão do TRF1 sobre direito do consumidor


Entendimento de que configura-se ilegal e abusiva cláusula de exclusividade para garantir a contratação de empréstimo consignado.

Achei bem interessante a decisão, tomada pela a 5.ª Turma do TRF da 1.ª Região, dando  provimento a recurso interposto pelo Ministério Público Federal provimento a recurso apresentado pelo Ministério Público Federal contra sentença da 21.ª Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais, pelo entendimento de  que a  cláusula de exclusividade inserida em contratos e convênios celebrados pela Caixa Econômica Federal (CEF) com órgãos públicos determinando que servidores ativos e inativos, pensionistas e estagiários somente podem efetuar operações de empréstimo consignado com a instituição financeira configura-se ilegal e abusiva.

Abaixo, cópia da notícia que divulgou a decisão no site do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e recebeu o título “TRF-1ª - É ilegal cláusula de exclusividade para garantir a contratação de empréstimo consignado”.  Leia e, se quiser, faça seu comentário.

“A cláusula de exclusividade inserida em contratos e convênios celebrados pela Caixa Econômica Federal (CEF) com órgãos públicos determinando que servidores ativos e inativos, pensionistas e estagiários somente podem efetuar operações de empréstimo consignado com a instituição financeira configura-se ilegal e abusiva. Com essa fundamentação, a 5.ª Turma do TRF da 1.ª Região deu provimento a recurso apresentado pelo Ministério Público Federal (MPF) contra sentença da 21.ª Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais (SJMG).
Contra a atitude da instituição financeira, o MPF ajuizou ação civil pública ao argumento de que a cláusula de exclusividade inserida nos contratos pela CEF “estaria a configurar monopólio e malferiria a livre concorrência e a livre iniciativa, na medida em que impediria que os servidores, vinculados às tais entidades e órgãos públicos que firmarem a referida contratação de serviços, exercitem o seu direito à liberdade de escolha de contratação de empréstimos de consignação com outras instituições financeiras”.
A ação foi analisada pelo Juízo da 21.ª Vara Federal da SJMG, que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por ilegitimidade do MPF para propor a ação, já que “a lide versaria, unicamente, sobre interesses individuais disponíveis de um grupo determinado de pessoas, não restando qualquer relação de consumo a autorizar o manejo da presente ação civil pública, tendo por base o CDC”.
Inconformado, o MPF recorreu ao TRF da 1.ª Região sustentando, em resumo, que, diferentemente do que entendeu o Juízo de primeiro grau, a presente ação “tem caráter nitidamente coletivo e difuso dos direitos em relação aos quais se busca a proteção de dois grupos de interesses, sendo individuais homogêneos no que tange aos direitos dos consumidores lesados, sendo difusos em relação à proteção da livre concorrência”.
Os argumentos do Ministério Público foram aceitos pela 5.ª Turma. “Resta caracterizada, na espécie, a adequação da via eleita, por se tratar de lesão oriunda de relações jurídicas da mesma natureza (contratos bancários) sujeita a uma obrigação contratual tida por abusiva, a revelar que se trata de interesses individuais homogêneos para os quais o MPF está legitimado a defender”, diz a decisão.
Ainda segundo o colegiado, “constituem infração da ordem econômica, independentemente de culpa, os atos sob qualquer forma manifestados, que tenham por objeto ou possam produzir os seguintes efeitos, ainda que não sejam alcançados: limitar, falsear ou de qualquer forma prejudicar a livre concorrência e a livre iniciativa; exercer de forma abusiva posição dominante”.
Com esses fundamentos, a 5.ª Turma anulou a sentença de primeira instância, deu provimento à apelação do MPF e estipulou multa diária no valor de R$ 10 mil em caso de descumprimento da decisão. Processo: 0020302-77.2013.4.01.3800/MG”

quarta-feira, 2 de julho de 2014

O que é o bem de família?





Bem de Família é uma parte do patrimônio de pessoas que são casadas (cônjuges) ou de entidade familiar, que não pode servir para pagamento de dívida.
O nosso Código Civil, determina, no artigo 1.711, que "Podem os cônjuges, ou a entidade familiar, mediante escritura pública ou testamento, destinar parte de seu patrimônio para instituir bem de família, desde que não ultrapasse um terço do patrimônio líquido existente ao tempo da instituição, mantidas as regras sobre a impenhorabilidade do imóvel residencial estabelecida em lei especial."
A lei especial que trata sobre a impenhorabilidade do bem de família é a 8009/90 e determina expressamente no artigo 1º que:
"O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei."