sábado, 30 de agosto de 2014

O que configura a violência doméstica e familiar contra a mulher?

Lembrando que, quem testemunha esse tipo de fato, também deve e pode denunciá-lo às autoridades, sem a necessidade de se identificar.


Sobre a violência doméstica e familiar contra a mulher, a Lei 11.340/2006 - Maria da Penha - determina no artigo 5º:

"Art. 5o  Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial:

I - no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas;

II - no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa;

III - em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.

Parágrafo único.  As relações pessoais enunciadas neste artigo independem de orientação sexual."

sexta-feira, 29 de agosto de 2014

Quando o fabricante de uma mercadoria deve reparar dano causado ao consumidor?

O fabricante deve reparar dano causado ao consumidor quando houver defeito na mercadoria e pelas informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.

O Código de Defesa do Consumidor, artigo 12, determina expressamente que :
“O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.”

segunda-feira, 25 de agosto de 2014

O proprietário de um apartamento pode alterar a moldura da janela de seu imóvel?


Não, O Código Civil, artigo 1.336, III, proíbe a alteração da moldura da janela do apartamento, ao determinar que é dever do condômino "não alterar a forma e a cor da fachada, das partes e esquadrias externas"

sexta-feira, 22 de agosto de 2014

O que é o Regime de Comunhão Universal de Bens no casamento?


Regime de comunhão universal é um regime de bens existente entre os cônjuges (marido e a mulher) com regras que regem seus interesses econômicos e patrimoniais, no qual, conforme determina o artigo 1.667, do Código Civil,  importa a comunicação de todos os bens presentes e futuros dos cônjuges e suas dívidas passivas, com as exceções do artigo 1.668 do Código Civil.
Assim, são excluídos da comunhão (Artigo 1.668 do Código Civil):
I - os bens doados ou herdados com a cláusula de incomunicabilidade e os sub-rogados em seu lugar;
II - os bens gravados de fideicomisso e o direito do herdeiro fideicomissário, antes de realizada a condição suspensiva;
III - as dívidas anteriores ao casamento, salvo se provierem de despesas com seus aprestos, ou reverterem em proveito comum;
IV - as doações antenupciais feitas por um dos cônjuges ao outro com a cláusula de incomunicabilidade;
V - Os bens referidos nos incisos V a VII do art. 1.659.
Os incisos V ao VII do art. 1.659 são os seguintes
V - os bens de uso pessoal, os livros e instrumentos de profissão;
VI - os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge;
VII - as pensões, meios-soldos, montepios e outras rendas semelhantes.
Indo um pouco mais além, são, também,  importantes os ditames dos artigos 1.669 ao 1.671, do Código Civil, relativos ao regime da comunhão universal de bens, abaixo indicados:
Art. 1.669. A incomunicabilidade dos bens enumerados no artigo antecedente não se estende aos frutos, quando se percebam ou vençam durante o casamento.
Art. 1.670. Aplica-se ao regime da comunhão universal o disposto no Capítulo antecedente, quanto à administração dos bens.
Art. 1.671. Extinta a comunhão, e efetuada a divisão do ativo e do passivo, cessará a responsabilidade de cada um dos cônjuges para com os credores do outro.

segunda-feira, 18 de agosto de 2014

O que quer dizer o Princípio da Vedação dos Tribunais de Exceção?


O princípio da vedação dos tribunais de exceção, é elemento indispensável para a plena concepção da função jurisdicional, constante nos incisos XXXVII e LIII, artigo 5º, da Constituição Federal, indica que ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente.
Luiz Rodrigues Wambier e Eduardo Talamini (Curso Avançado de Processo Civil Vol. 1 Teoria Geral do Processo e Processo de Conhecimento” 11ª ed. Páginas 65) fazem a seguinte explicação sobre esse princípio:
"Esse princípio também conhecido como “princípio da vedação dos tribunais de exceção”, encontra-se estampado em dois incisos do art. 5º, da Constituição Federal, quais sejam os incisos XXXVII e LIII, que prevê em, respectivamente, que não poderá haver juízo ou tribunal de exceção e que nenhuma pessoa poderá ser processada ou sentenciada sem que o seja pela autoridade competente.
Isso significa que é imprescindível que a autoridade judiciária julgadora preexista ao fato que a ela será submetida para julgamento, bem como que seja constitucionalmente competente para tanto, a fim de que a adequação da prestação jurisdicional e a imparcialidade do órgão sejam asseguradas.    

sexta-feira, 15 de agosto de 2014

Quais são os bens públicos?



O nosso Código Civil indica, com clareza, nos artigos 98 e 99, quais são os bens públicos, conforme abaixo:
"Art. 98. São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem.
Art. 99. São bens públicos:
I - os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças;
II - os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias;
III - os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.
Parágrafo único. Não dispondo a lei em contrário, consideram-se dominicais os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado."

segunda-feira, 11 de agosto de 2014

A doação verbal é válida?




O nosso Código Civil, artigo 541, parágrafo único, determina que: "A doação verbal será válida, se, versando sobre bens móveis e de pequeno valor, se lhe seguir incontinenti a tradição."
Assim, a doação verbal é válida se feita imediatamente a entrega do bem móvel e de pequeno valor, ou seja, o doador  (quem faz a doação) entrega o bem ao donatário (quem recebe a doação) e imediatamente manifesta a doação.

sexta-feira, 8 de agosto de 2014

O consumidor está obrigado a pagar por valor que ultrapassou a previsão de custo fornecida em um orçamento para a prestação de serviço?


O consumidor não está obrigado a pagar por valor que ultrapassou a previsão de custo fornecida em um orçamento, para a prestação de serviço, com base no artigo 40, parágrafo 3º, do Código de Defesa do Consumidor que determina  “O consumidor não responde por quaisquer ônus ou acréscimos decorrentes da contratação de serviços de terceiros não previstos no orçamento prévio.”
 
Importante destacar que o artigo 3º, § 2°, do Código de defesa do Consumidor determina que “ Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.”
 
Além disso, o nosso Código de Defesa do Consumidor, também, determina, no artigo 40 que  “O fornecedor de serviço será obrigado a entregar ao consumidor orçamento prévio discriminando o valor da mão-de-obra, dos materiais e equipamentos a serem empregados, as condições de pagamento, bem como as datas de início e término dos serviços.”

terça-feira, 5 de agosto de 2014

A validade do processo civil está vinculada à citação do réu?


Atenção! em 18/03/2016, entrou em vigor o novo Código de Processo Civil - Clique aqui, para ler a postagem atualizada sobre o assunto -

Primeiramente é importante destacar que citação é o ato pelo qual se chama a juízo o réu ou o interessado a fim de se defender – artigo 213, do Código de Processo Civil.
A validade do processo está vinculada à citação do réu. O artigo 214, do Código de Processo Civil, determina “Para a validade do processo é indispensável a citação inicial do réu.”

Se você quiser que apenas eu leia seu comentário - Clique aqui

sexta-feira, 1 de agosto de 2014

Para o Código Civil, quais pessoas não podem ser testemunhas?



O nosso Código Civil, determina, no artigo 228, quais são as pessoas que não podem ser admitidas como testemunhas, da seguinte forma:

"Art. 228. Não podem ser admitidos como testemunhas:
I - os menores de dezesseis anos;
II - aqueles que, por enfermidade ou retardamento mental, não tiverem discernimento para a prática dos atos da vida civil;
III - os cegos e surdos, quando a ciência do fato que se quer provar dependa dos sentidos que lhes faltam;
IV - o interessado no litígio, o amigo íntimo ou o inimigo capital das partes;
V - os cônjuges, os ascendentes, os descendentes e os colaterais, até o terceiro grau de alguma das partes, por consanguinidade, ou afinidade."
 
Indo um pouco mais além, pode o juiz admitir o depoimento dessas pessoas que não podem ser admitidas como testemunhas, para a prova de fatos que só elas conheçam (parágrafo único, artigo 228, do Código Civil).