sexta-feira, 31 de outubro de 2014

A escritura pública pode ser usada como prova em um processo judicial?


Sim, o artigo 215, do Código Civil, determina expressamente que:
"A escritura pública, lavrada em notas de tabelião, é documento dotado de fé pública, fazendo prova plena."
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terça-feira, 28 de outubro de 2014

Prescrição - Código Civil



A prescrição iniciada contra uma pessoa continua a correr contra o seu sucessor?
Sim, o nosso Código Civil, no artigo 196, determina, expressamente, que:
"A prescrição iniciada contra uma pessoa continua a correr contra o seu sucessor."

Importante destacar que prescrição é a perda do direito de ação, ou seja, ocorrendo a prescrição, o indivíduo não pode mais reivindicar um direito por meio da ação pertinente pela via judicial ou arbitral. Nesse sentido, o nosso Código Civil, no artigo 189, indica que "Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206."
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sábado, 25 de outubro de 2014

O que quer dizer o princípio da motivação das decisões judiciais?


O princípio da motivação das decisões judiciais, também, conhecido como princípio da fundamentação está afirmado no art. 93, incisos IX e X, da Constituição Federal e no Código de Processo Civil, arts. 458 inc. II e 165 significando que todas as decisões judiciais precisam ser justificadas visando a plena compreensão dos motivos que suscitaram o convencimento do juiz, dando oportunidade para o controle dos julgamentos pelas partes e pelos órgãos judiciais superiores.
Luiz Rodrigues Wambier e Eduardo Talamini “Curso Avançado de Processo Civil Vol. 1 Teoria Geral do Processo e Processo de Conhecimento” 11ª ed. Páginas 65, explicam:
“Esse princípio, que também é conhecido como princípio da fundamentação, tem assento no art. 93, incisos IX e X, da Constituição Federal e dispõe que é imprescindível que toda e qualquer decisão judicial seja fundamentada, ou seja, justificada e explicada, pela autoridade judiciária que a proferiu, a fim de que sejam inteligíveis as suas razões de decidir e se possibilite a transparência da atividade judiciária e seu respectivo controle.”
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terça-feira, 21 de outubro de 2014

Quem pode adotar uma criança?



O Estatuto da Criança e do Adolescente, artigo 42, determina que:
“Podem adotar os maiores de 18 (dezoito) anos, independentemente do estado civil.”

Importante destacar que, por outro lado, a criança não pode ser adotada por seus ascendentes ou seus irmãos, conforme determina o parágrafo 1º, desse artigo 42, do Estatuto da Criança e do Adolescente, da seguinte forma: “Não podem adotar os ascendentes e os irmãos do adotando.”

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sábado, 18 de outubro de 2014

Pedido de indenização por ficar preso além do tempo fixado na sentença

A pessoa que ficar presa além do tempo fixado na sentença poderá pedir indenização ao Estado?



Nessa situação é possível o pedido de indenização, uma vez que, a Constituição Federal, artigo 5º, LXXV, determina que 
"O Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença"

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quarta-feira, 15 de outubro de 2014

A divulgação não autorizada da imagem de menor, em material impresso de propaganda político-eleitoral, configura dano moral indenizável

Decisão do STJ sobre indenização por dano moral em virtude do uso não autorizado de imagem de um menor em propaganda impressa de um político, pelo entendimento de que a divulgação não autorizada da imagem de um menor, em material impresso de propaganda político-eleitoral, configura dano moral indenizável

Gostei da decisão tomada pela  Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça reconhecendo o direito  de um menor de receber indenização, por dano moral, em virtude do uso não autorizado de sua imagem, em propaganda impressa de um político, pelo entendimento de que a divulgação não autorizada da imagem de menor, em material impresso de propaganda político-eleitoral, realmente configura, por si só, dano moral indenizável.
A decisão foi divulgada no site do STJ pela notícia que recebeu o título “Candidato terá de indenizar por dano moral menor que teve foto usada em propaganda eleitoral”
Abaixo, cópia da notícia. Leia e, se quiser, faça seu comentário.
“A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a um menor o direito de receber indenização por dano moral em virtude do uso não autorizado de sua imagem em propaganda impressa de um político. Conforme destacou o relator, ministro Villas Bôas Cueva, trata-se de dano presumido, sendo irrelevante o fato de o material não ter finalidade comercial ou econômica, mas meramente eleitoral.
A decisão da Turma foi unânime e reverteu entendimento da Justiça de Minas Gerais, que, em primeira e segunda instância, havia negado o pedido de indenização. A fotografia retratava o momento em que o menor recebeu das mãos de um vereador o diploma de conclusão de um curso de informática, oferecido a mais de duas mil pessoas de baixa renda, promovido pelo político no exercício do mandato.
A foto foi reproduzida em informativo impresso da campanha para reeleição do vereador em 2008. No STJ, a defesa do menor recorreu argumentando que "a utilização da imagem da pessoa sem a sua autorização constitui dano moral puro indenizável, cuja existência se presume, bastando a demonstração do ilícito". Pediu que fosse arbitrada indenização de R$ 10 mil.
Direito disponível
O ministro Villas Bôas Cueva, ao analisar o caso, concluiu que a divulgação não autorizada da imagem de menor em material impresso de propaganda político-eleitoral realmente configura, por si só, dano moral indenizável. Ele lembrou que o direito à imagem “é direito de personalidade quando tem como conteúdo a reprodução das formas, ou da voz, ou dos gestos, identificativamente”.
Além de outras características inerentes aos direitos de personalidade, o direito de imagem é disponível e pode sofrer limitação voluntária, o que permite a exploração da imagem desde que autorizada pelo titular do direito. No caso, o relator destacou que as instâncias anteriores reconheceram que “houve uso não autorizado” da imagem do menor.
Destacou, ainda, que a jurisprudência do STJ estabelece que, “em se tratando de direito à imagem, a obrigação da reparação decorre do próprio uso indevido do direito personalíssimo, não havendo de se cogitar da prova da existência concreta de prejuízo ou dano, nem de investigar as consequências reais do uso, sendo completamente desinfluente, portanto, aferir se ofensivo ou não o conteúdo do referido ilícito”.
De acordo com o ministro, é irrelevante haver ou não caráter vexatório no uso da imagem para que o dano moral seja configurado. O dano decorre da própria violação do direito de imagem (dano in re ipsa). A Turma arbitrou em R$ 10 mil a indenização por entender mínima a lesividade do ato. O valor será acrescido de correção monetária a partir da data do julgamento no STJ (23 de setembro de 2014) e juros moratórios contados a partir do evento danoso (data da distribuição do informativo)
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domingo, 12 de outubro de 2014

Como pode ser feito o reconhecimento do filho de pais que não são casados?





O reconhecimento de filho, na situação colocada, é previsto no nosso Código Civil, artigo 1.609, da seguinte forma:
“O reconhecimento dos filhos havidos fora do casamento é irrevogável e será feito:
I - no registro do nascimento;
II - por escritura pública ou escrito particular, a ser arquivado em cartório;
III - por testamento, ainda que incidentalmente manifestado;
IV - por manifestação direta e expressa perante o juiz, ainda que o reconhecimento não haja sido o objeto único e principal do ato que o contém.”
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quinta-feira, 9 de outubro de 2014

O bem de família está isento de execução de despesas de condomínio?



Primeiramente, é importante pontuar que Bem de Família é uma parte do patrimônio de pessoas que são casadas ou de entidade familiar, que não pode servir para pagamento de dívida.
Para saber sobre o que é bem de família leia aqui
O nosso Código Civil e a lei especial 8009/90, indicam os limites da impenhorabilidade do bem de família.
Sobre execução de despesas de condomínio o artigo 1.715, do Código Civil, determina expressamente:

“O bem de família é isento de execução por dívidas posteriores à sua instituição, salvo as que provierem de tributos relativos ao prédio, ou de despesas de condomínio.”
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segunda-feira, 6 de outubro de 2014

Quais ações podem ser propostas no Juizado Especial Cível?



A Lei 9.099/95 que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências, determina no artigo 3º que:
“O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas:
I - as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo;
II - as enumeradas no art. 275, inciso II, do Código de Processo Civil;
III - a ação de despejo para uso próprio;
IV- as ações possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente ao fixado no inciso I deste artigo.
§ 1º Compete ao Juizado Especial promover a execução:
I - dos seus julgados;
II - dos títulos executivos extrajudiciais, no valor de até quarenta vezes o salário mínimo, observado o disposto no § 1º do art. 8º desta Lei.
§ 2º Ficam excluídas da competência do Juizado Especial as causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Pública, e também as relativas a acidentes de trabalho, a resíduos e ao estado e capacidade das pessoas, ainda que de cunho patrimonial.
§ 3º A opção pelo procedimento previsto nesta Lei importará em renúncia ao crédito excedente ao limite estabelecido neste artigo, excetuada a hipótese de conciliação.”
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sexta-feira, 3 de outubro de 2014

É válida a perda integral dos valores pagos antecipadamente por pacote turístico, pela desistência do consumidor da viagem contratada?





Sobre essa situação a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça já decidiu que é abusiva a cláusula penal de contrato de pacote turístico que estabeleça, para a hipótese de desistência do consumidor, a perda integral dos valores pagos antecipadamente. 
A decisão foi publicada no informativo de Jurisprudência do STJ da seguinte forma:
“Terceira Turma
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA PENAL EM CONTRATO DE PACOTE TURÍSTICO. É abusiva a cláusula penal de contrato de pacote turístico que estabeleça, para a hipótese de desistência do consumidor, a perda integral dos valores pagos antecipadamente. De fato, não é possível falar em perda total dos valores pagos antecipadamente por pacote turístico, sob pena de se criar uma situação que, além de vantajosa para a empresa de turismo (fornecedora de serviços), mostra-se excessivamente desvantajosa para o consumidor, o que implica incidência do art. 413 do CC/2002, segundo o qual a penalidade deve obrigatoriamente (e não facultativamente) ser reduzida equitativamente pelo juiz se o seu montante for manifestamente excessivo. 
Ademais, o STJ tem o entendimento de que, em situação semelhante (nos contratos de promessa de compra e venda de imóvel), é cabível ao magistrado reduzir o percentual  da cláusula penal com o objetivo de evitar o enriquecimento sem causa por qualquer uma das partes. Além disso, no que diz respeito à relação de consumo, evidencia-se, na hipótese, violação do art. 51, II e IV, do CDC, de acordo com o qual são nulas de pleno direito as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código, ou que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade. Nesse contexto, cabe ressaltar o disposto no art. 51, § 1º, III, do CDC: presume-se exagerada a vantagem que “se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares do caso”. Por fim, cabe afirmar, também, que o cancelamento de pacote turístico contratado constitui risco do empreendimento desenvolvido por qualquer agência de turismo, não podendo esta pretender a transferência integral do ônus decorrente de sua atividade empresarial a eventuais consumidores. REsp 1.321.655-MG, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 22/10/2013 (Informativo nº 533).”
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quarta-feira, 1 de outubro de 2014

Quando é obrigatório o regime da separação de bens no casamento?




Primeiramente,  é importante lembrar que o regime de bens do casamento é o conjunto de regras que regem os interesses econômicos e patrimoniais entre os cônjuges.
Sobre a obrigatoriedade do regime da separação de bens no casamento, o artigo  1.641 do nosso Código Civil determina que:

“É obrigatório o regime da separação de bens no casamento:
I - das pessoas que o contraírem com inobservância das causas suspensivas da celebração do casamento;
II – da pessoa maior de 70 (setenta) anos; 
III - de todos os que dependerem, para casar, de suprimento judicial.”
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