domingo, 30 de novembro de 2014

Quando é nulo o pacto antenupcial?






O nosso Código Civil, artigo 1.653, determina que:

"É nulo o pacto antenupcial se não for feito por escritura pública, e ineficaz se não lhe seguir o casamento."
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quinta-feira, 27 de novembro de 2014

O pai pode exigir que seu filho menor preste serviços próprios de sua idade?



Sim, o nosso Código Civil, artigo 1.634 - VII, tratando do exercício do poder familiar, determina que compete aos pais, quanto à pessoa dos filhos menores - exigir que lhes prestem obediência, respeito e os serviços próprios de sua idade e condição.
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segunda-feira, 24 de novembro de 2014

Quando é válida a disposição do próprio corpo?



O nosso Código Civil, artigo 14, determina que:
"É válida, com objetivo científico, ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte."
Indo um pouco mais além, o parágrafo único, desse mesmo artigo 14, do Código Civil, determina que:
"O ato de disposição pode ser livremente revogado a qualquer tempo."
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terça-feira, 18 de novembro de 2014

O idoso tem direito a desconto no ingresso para evento artístico?



Sim, o  Estatuto do Idoso, Lei nº 10.741/03 determina, no artigo 23, que:

“A participação dos idosos em atividades culturais e de lazer será proporcionada mediante descontos de pelo menos 50% (cinquenta por cento) nos ingressos para eventos artísticos, culturais, esportivos e de lazer, bem como o acesso preferencial aos respectivos locais.”
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sábado, 15 de novembro de 2014

Como pode ser feita a prestação alimentícia?


O nosso Código Civil determina, no artigo  1.701 que:
“A pessoa obrigada a suprir alimentos poderá pensionar o alimentando, ou dar-lhe hospedagem e sustento, sem prejuízo do dever de prestar o necessário à sua educação, quando menor.
Indo um pouco mais além, o parágrafo único, desse artigo 1.701,  determina que:

“Compete ao juiz, se as circunstâncias o exigirem, fixar a forma do cumprimento da prestação.”

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quarta-feira, 12 de novembro de 2014

Para que serve o contrato de corretagem?




O nosso Código Civil, no artigo 722, determina expressamente para que serve o contrato de corretagem, da seguinte forma:

“Pelo contrato de corretagem, uma pessoa, não ligada a outra em virtude de mandato, de prestação de serviços ou por qualquer relação de dependência, obriga-se a obter para a segunda um ou mais negócios, conforme as instruções recebidas.”
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domingo, 9 de novembro de 2014

A pessoa casada pode, independentemente de autorização de seu cônjuge, comprar a crédito algo necessário à economia doméstica?



Sim, o nosso Código Civil, no artigo 1.643, determina que:
Art. 1.643: Podem os cônjuges, independentemente de autorização um do outro:
I - comprar, ainda a crédito, as coisas necessárias à economia doméstica;
II - obter, por empréstimo, as quantias que a aquisição dessas coisas possa exigir.

Por outro lado, é importante destacar que as dívidas contraídas para os fins do artigo antecedente obrigam solidariamente ambos os cônjuges. Conforme determina o art. 1.644, do Código Civil.

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quinta-feira, 6 de novembro de 2014

Causas que interrompem a prescrição - Código Civil -

Para o Código Civil, quais são as causas que interrompem a prescrição?



As causas que interrompem a prescrição estão contidas nos incisos I ao VI, artigo 202, do Código Civil, conforme abaixo:
"Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á:
I - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual;
II - por protesto, nas condições do inciso antecedente;
III - por protesto cambial;
IV - pela apresentação do título de crédito em juízo de inventário ou em concurso de credores;
V - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;
VI - por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor."

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segunda-feira, 3 de novembro de 2014

Responsabilidade pelo pagamento de taxa ao ECAD na hipótese de execução de músicas em supermercado sem autorização dos autores


Interessante decisão tomada pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça com entendimento de que é devido o pagamento de direitos autorais ao ECAD pela transmissão radiofônica de músicas em supermercado, quando essas forem executadas sem autorização de seus autores, independentemente da obtenção de lucro direto ou indireto pelo estabelecimento comercial, conforme indicação do Informativo de Jurisprudência de 2014 -organizado por ramos do Direito, abaixo copiado:
DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE TAXA AO ECAD NA HIPÓTESE DE EXECUÇÃO DE MÚSICAS EM SUPERMERCADO SEM AUTORIZAÇÃO DOS AUTORES.
É devido o pagamento de direitos autorais ao ECAD pela transmissão radiofônica de músicas em supermercado, quando essas forem executadas sem autorização de seus autores, independentemente da obtenção de lucro direto ou indireto pelo estabelecimento comercial. Com efeito, na vigência da Lei 5.988/1973, a existência de lucro era imprescindível para cobrança de direitos autorais. Entretanto, com a edição da Lei 9.610/1998, houve subtração da expressão "que visem a lucro direto ou indireto" como pressuposto para a cobrança de direitos autorais. Nessa linha, o STJ firmou o entendimento de ser irrelevante a utilidade econômica como condição de exigência para 38 a percepção da verba autoral, quando a execução desautorizada ocorrer na vigência do art. 68 da Lei 9.610/1998. Nesse contexto, é irrelevante a obtenção de lucro direito ou indireto pelo supermercado pela transmissão radiofônica de música em seu estabelecimento. Ademais, a Súmula 63 do STJ estabelece que “São devidos direitos autorais pela retransmissão radiofônica de músicas em estabelecimentos comerciais”. Precedente citado: REsp 1.306.907-SP, Quarta Turma, DJe 18/6/2013. REsp 1.152.820-SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 5/6/2014 (Informativo nº 0542). 
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