quinta-feira, 31 de dezembro de 2015

Feliz Ano Novo!




segunda-feira, 28 de dezembro de 2015

Prazo para o consumidor reclamar o reparo do eletrodoméstico com defeito não aparente

Qual o prazo para o consumidor reclamar, através de ação judicial, o reparo do eletrodoméstico que adquiriu, com defeito não aparente? 



Para começar, é importante destacar que o Código de Defesa do Consumidor, indica que o “defeito não aparente” é um vício oculto.
O eletrodoméstico é um produto durável.
O Artigo 26, II, do Código de Defesa do Consumidor, determina que, sendo o produto durável, o direito do consumidor reclamar, caduca em noventa dias, para vícios aparentes ou de fácil constatação.
O parágrafo 3º, desse mesmo artigo 26, determina que “Tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito”. A expressão “prazo decadencial”, para situação de produto durável, é o de 90 (noventa) dias.
Assim, na conjugação do inciso II com o parágrafo 3º, desse artigo 26, do Código de Defesa do Consumidor, o prazo para o consumidor reclamar, através de ação judicial, o reparo do eletrodoméstico que adquiriu, com defeito não aparente, é de 90 (noventa) dias a partir da data em que ficar evidenciado o defeito. 
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quinta-feira, 24 de dezembro de 2015

Feliz Natal!


sábado, 19 de dezembro de 2015

Contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor

Direito do Consumidor



Você assinou contrato de compromisso de compra e venda de imóvel, direto com a construtora e quer desfazer o negócio, no decorrer do tempo previsto nesse contrato e tem dúvida quanto à devolução da quantia que pagou, até o momento do desfazimento do contrato?
A resposta está na súmula 547 do STJ que determina a restituição das parcelas pagas integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/consrutor, ou parcialmente, pela culpa do comprador.
Abaixo, cópia da Súmula 547 do STJ, determinando que:
"Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento."
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domingo, 13 de dezembro de 2015

Para o Código Civil,quando uma dívida "caduca" e não pode ser cobrada?


Para começar, é importante pontuar que, normalmente, é usada a expressão "dívida caduca" no sentido de "deixar de existir a dívida", pois bem, a rigor,  a obrigação que uma pessoa deixou de pagar sempre existirá (esse é o fato).
Por outro lado, não deixa de ser razoável o entendimento de que, uma dívida "caduca" no sentido de que "não pode ser cobrada" pelo credor, que deixou transcorrer o tempo determinado pela lei, para pleitear o direito de recebimento, através de ação judicial pertinente.
A perda da possibilidade do credor reclamar, através do poder judiciário, o recebimento de valor a que tem direito, tem o termo jurídico/legal "Prescrição".
Assim, o questionamento sobre o prazo para a cobrança de uma dívida, pela expressão "dívida caducou e não pode ser cobrada" feita por ação judicial, está ligada à prescrição indicada no Código Civil.
Nesse sentido, o nosso Código Civil determina, no artigo 189:
"Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206." 
Abaixo, copiados os artigos 205 e 206, do Código Civil, nos quais estão indicados os prazos de prescrição.
"Art. 205. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.
Art. 206. Prescreve:
§ 1o Em um ano:
I - a pretensão dos hospedeiros ou fornecedores de víveres destinados a consumo no próprio estabelecimento, para o pagamento da hospedagem ou dos alimentos;
II - a pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele, contado o prazo:
a) para o segurado, no caso de seguro de responsabilidade civil, da data em que é citado para responder à ação de indenização proposta pelo terceiro prejudicado, ou da data que a este indeniza, com a anuência do segurador;
b) quanto aos demais seguros, da ciência do fato gerador da pretensão;
III - a pretensão dos tabeliães, auxiliares da justiça, serventuários judiciais, árbitros e peritos, pela percepção de emolumentos, custas e honorários;
IV - a pretensão contra os peritos, pela avaliação dos bens que entraram para a formação do capital de sociedade anônima, contado da publicação da ata da assembléia que aprovar o laudo;
V - a pretensão dos credores não pagos contra os sócios ou acionistas e os liquidantes, contado o prazo da publicação da ata de encerramento da liquidação da sociedade.
§ 2o Em dois anos, a pretensão para haver prestações alimentares, a partir da data em que se vencerem.
§ 3o Em três anos:
I - a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos;
II - a pretensão para receber prestações vencidas de rendas temporárias ou vitalícias;
III - a pretensão para haver juros, dividendos ou quaisquer prestações acessórias, pagáveis, em períodos não maiores de um ano, com capitalização ou sem ela;
IV - a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa;
V - a pretensão de reparação civil;
VI - a pretensão de restituição dos lucros ou dividendos recebidos de má-fé, correndo o prazo da data em que foi deliberada a distribuição;
VII - a pretensão contra as pessoas em seguida indicadas por violação da lei ou do estatuto, contado o prazo:
a) para os fundadores, da publicação dos atos constitutivos da sociedade anônima;
b) para os administradores, ou fiscais, da apresentação, aos sócios, do balanço referente ao exercício em que a violação tenha sido praticada, ou da reunião ou assembléia geral que dela deva tomar conhecimento;
c) para os liquidantes, da primeira assembléia semestral posterior à violação;
VIII - a pretensão para haver o pagamento de título de crédito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial;
IX - a pretensão do beneficiário contra o segurador, e a do terceiro prejudicado, no caso de seguro de responsabilidade civil obrigatório.
§ 4o Em quatro anos, a pretensão relativa à tutela, a contar da data da aprovação das contas.
§ 5o Em cinco anos:
I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular;
II - a pretensão dos profissionais liberais em geral, procuradores judiciais, curadores e professores pelos seus honorários, contado o prazo da conclusão dos serviços, da cessação dos respectivos contratos ou mandato;
III - a pretensão do vencedor para haver do vencido o que despendeu em juízo."
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quarta-feira, 9 de dezembro de 2015

Divórcio - Tempo de convivência do casal - Inexistência de condição Legal -



Existe alguma condição legal, que determina o tempo de convivência do casal, para realização de divórcio?

A Emenda Constitucional 66/2010, deu nova redação ao art. 226, parágrafo 6º da Constituição Federal e retirou as condições anteriormente existentes, para a realização do divórcio do casal.
Assim, desde 2010, a possibilidade de realização do divórcio do casal ficou determinada, na Constituição Federal, da seguinte forma:
Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.
...
§ 6º O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio."

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sexta-feira, 4 de dezembro de 2015

Pagamento feito pelo locatário (inquilino) na locação de imóvel urbano



Na locação de um imóvel urbano, com, por exemplo, de um apartamento, ficando estipulado no contrato a obrigação do locatário (inquilino) de pagar o aluguel e a taxa condominial, o locador (proprietário) não pode fornecer ao locatário (inquilino) recibo genérico, ou seja, apenas com o total a somatória do valor de aluguel e da taxa condominial, conforme determina a Lei 8.245/91 que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes determina no artigo 22, inciso VI, abaixo copiado:
"Art. 22. O locador é obrigado a:
VI - fornecer ao locatário recibo discriminado das importâncias por este pagas, vedada a quitação genérica"
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sábado, 28 de novembro de 2015

Doação de todos os bens de uma pessoa -



Interessante a determinação contida no artigo 548 do Código Civil sobre nulidade da doação de todos bens de uma pessoa, conforme cópia abaixo.
"É nula a doação de todos os bens sem reserva de parte, ou renda suficiente para a subsistência do doador"
A rigor, a lei determina que a doação é nula se feita sem a reserva de um patrimônio mínimo ao doador.
No dia 26/11/15, o STJ publicou notícia com o título "É possível doação total dos bens quando o doador tiver fonte de renda periódica para sua subsistência".
Essa notícia informa que Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por maioria de votos, que uma mulher que possuía rendimentos próprios, à época da separação, não conseguiu ver reconhecida a nulidade da renúncia a toda sua meação feita em favor do ex-marido do único bem imóvel do casal na partilha, pelo entendimento de que a esse artigo de lei impede que se reduza a situação financeira do doador à miserabilidade, preservando um mínimo existencial à dignidade humana de quem faz a doação.
Os votos, dos ministros que não concordaram com o entendimento majoritário, vão no sentido de que  a conservação de bens ou renda suficiente para a subsistência do doador deve ter origem no próprio patrimônio dele ou em renda proveniente de ônus incidente sobre os bens doados (hipoteca ou penhor).
Abaixo, cópia da notícia que divulgou a decisão, leia e, se quiser, faça seu comentário.

"Uma mulher que possuía rendimentos próprios à época da separação não conseguiu ver reconhecida a nulidade da renúncia a toda sua meação feita em favor do ex-marido. A disputa é pela propriedade de um apartamento no bairro do Leblon, no Rio de Janeiro, único bem imóvel do casal na partilha.
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, entendeu que, como ela tinha rendimentos de dois empregos, suficientes para sua subsistência, ainda que tenha posteriormente voltado a residir no imóvel do ex-marido, a doação foi livre e consciente, portanto válida e eficaz.
O casamento era em regime de comunhão universal de bens, e a separação foi consensual. O acordo em que houve a renúncia da mulher a toda sua meação na partilha foi homologado por sentença transitada em julgado. Aproximadamente 20 anos depois, houve o ajuizamento da ação. O Tribunal de Justiça fluminense entendeu que, como a doadora tinha renda suficiente para sua subsistência, o ato não seria nulo.
Patrimônio mínimo
O relator do recurso, ministro Luis Felipe Salomão, destacou que o artigo 548 do Código Civil (artigo 1.175 do CC/16) prevê a nulidade de doação universal se não for garantido ao doador o direito a um patrimônio mínimo – por meio de reserva de parte deste ou renda suficiente para subsistência. A norma impede que se reduza sua situação financeira à miserabilidade, preservando um mínimo existencial à dignidade humana do benfeitor.
O ministro entende que o enunciado tem “forte conteúdo ético e de sociabilidade” para impedir que o doador “caia em penúria”. Salomão ressaltou que se o doador preserva o usufruto de bens ou renda suficiente para sua subsistência, não há que se reconhecer alegação de nulidade de doação. No caso, a mulher trabalhava como professora estadual e tinha emprego em uma empresa de engenharia, o que justificou, inclusive, a falta de fixação de pensão alimentícia.
O ministro ainda salientou que a mulher não teria provado a razão por que voltou a residir no imóvel doado: se por necessidade financeira ou para conviver com os filhos. O relator lembrou também que, para a constatação da situação econômica do doador, deve ser considerado o momento em que abriu mão do patrimônio, não o seu empobrecimento posterior.
Divergência
Acompanharam o voto do relator os ministros Raul Araújo e Antonio Carlos Ferreira. A ministra Isabel Gallotti apresentou voto-vista divergente e foi acompanhada pelo ministro Marco Buzzi. Para eles, a conservação de bens ou renda suficiente para a subsistência do doador deve ter origem no próprio patrimônio dele ou em renda proveniente de ônus incidente sobre os bens doados (hipoteca ou penhor).
O número do processo não será divulgado pois está em segredo de justiça.
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domingo, 22 de novembro de 2015

O que é guarda unilateral?


O nosso Código Civil aponta com clareza, no parágrafo 1º, artigo 1.583 a definição de guarda unilateral, da seguinte forma:
"Compreende-se por guarda unilateral a atribuída a um só dos genitores ou a alguém que o substitua"
Indo um pouco mais além, o parágrafo 5º, desse mesmo artigo 1.583, do Código Civil, determina que:
"A guarda unilateral obriga o pai ou a mãe que não a detenha a supervisionar os interesses dos filhos, e, para possibilitar tal supervisão, qualquer dos genitores sempre será parte legítima para solicitar informações e/ou prestação de contas, objetivas ou subjetivas, em assuntos ou situações que direta ou indiretamente afetem a saúde física e psicológica e a educação de seus filhos."

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sexta-feira, 20 de novembro de 2015

Quais são os bens móveis?



O Nosso Código Civil determina quais são os bens móveis nos artigos 82 a 84, da seguinte forma:

Art. 82. São móveis os bens suscetíveis de movimento próprio, ou de remoção por força alheia, sem alteração da substância ou da destinação econômico-social.
Art. 83. Consideram-se móveis para os efeitos legais:
I - as energias que tenham valor econômico;
II - os direitos reais sobre objetos móveis e as ações correspondentes;
III - os direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações.
Art. 84. Os materiais destinados a alguma construção, enquanto não forem empregados, conservam sua qualidade de móveis; readquirem essa qualidade os provenientes da demolição de algum prédio.

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domingo, 15 de novembro de 2015

Transferência de Direito Autoral -

O direito autoral pode ser transferido a terceiro?



A Lei nº 9.610/1998, que altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências, determina, no Capítulo V - Da Transferência dos Direitos de Autor, artigo 49, determina que:
"Os direitos de autor poderão ser total ou parcialmente transferidos a terceiros, por ele ou por seus sucessores, a título universal ou singular, pessoalmente ou por meio de representantes com poderes especiais, por meio de licenciamento, concessão, cessão ou por outros meios admitidos em Direito, obedecidas as seguintes limitações:
I - a transmissão total compreende todos os direitos de autor, salvo os de natureza moral e os expressamente excluídos por lei;
II - somente se admitirá transmissão total e definitiva dos direitos mediante estipulação contratual escrita;
III - na hipótese de não haver estipulação contratual escrita, o prazo máximo será de cinco anos;
IV - a cessão será válida unicamente para o país em que se firmou o contrato, salvo estipulação em contrário;
V - a cessão só se operará para modalidades de utilização já existentes à data do contrato;
VI - não havendo especificações quanto à modalidade de utilização, o contrato será interpretado restritivamente, entendendo-se como limitada apenas a uma que seja aquela indispensável ao cumprimento da finalidade do contrato."
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quarta-feira, 11 de novembro de 2015

Dívida de jogo contraída em casa de bingo que tenha seu funcionamento sido autorizado pelo Poder Judiciário



Interessante decisão tomada pela Terceira Turma do STJ, REsp 1.406.487-SP, Rel.Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 4/8/2015, DJe 13/8/2015, no sentido de determinar que a dívida de jogo contraída em casa de bingo é inexigível, ainda que seu funcionamento tenha sido autorizado pelo Poder Judiciário, pelo entendimento de que, não se tratando de jogo expressamente autorizado por lei, as obrigações dele decorrentes carecem de exigibilidade, sendo meras obrigações naturais. 

Abaixo, cópia da referência do julgado no Informativo de Jurisprudência, 16ª Edição, pagina 90 (Informativo 566),    

"DIREITO CIVIL. DÍVIDA DE JOGO CONTRAÍDA EM CASA DE BINGO.
A dívida de jogo contraída em casa de bingo é inexigível, ainda que seu funcionamento tenha sido autorizado pelo Poder Judiciário. De acordo com o art. 814, § 2º, do CC, não basta que o jogo seja lícito (não proibido), para que as obrigações dele decorrentes venham a ser exigíveis, é necessário, também, que seja legalmente permitido. Nesse contexto, é importante enfatizar que existe posicionamento doutrinário, no sentido de que os jogos classificam-se em autorizados, proibidos ou tolerados. Os primeiros, como as loterias (Decreto-Lei 204/1967) ou o turfe (Lei 7.294/1984), são lícitos e geram efeitos jurídicos normais, erigindo-se em obrigações perfeitas (art. 814, § 2º, do CC). Os jogos ou apostas proibidos são, por exemplo, as loterias não autorizadas, como o jogo do bicho, ou os jogos de azar referidos pelo art. 50 da Lei das Contravenções Penais.
Os jogos tolerados, por sua vez, são aqueles de menor reprovabilidade, em que o evento não depende exclusivamente do azar, mas igualmente da habilidade do participante, como alguns jogos de cartas. Inclusive, como uma diversão sem maior proveito, a legislação não os proíbe, mas também não lhes empresta a natureza de obrigação perfeita. No caso, por causa da existência de liminares concedidas pelo Poder Judiciário, sustenta-se a licitude de jogo praticado em caso de bingo. Porém, mais do que uma aparência de licitude, o legislador exige autorização legal para que a dívida de jogo obrigue o pagamento, até porque, como se sabe, decisões liminares têm caráter precário. Assim, não se tratando de jogo expressamente autorizado por lei, as obrigações dele decorrentes carecem de exigibilidade, sendo meras obrigações naturais. 
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sexta-feira, 6 de novembro de 2015

Quando a publicidade é enganosa por omissão?




O nosso Código de Defesa do consumidor, artigo 37, parágrafo 3º, determina expressamente que:
"Para os efeitos deste código, a publicidade é enganosa por omissão quando deixar de informar sobre dado essencial do produto ou serviço."
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domingo, 1 de novembro de 2015

Notícia do Judiciário - TJSP condena produtor e fornecedor de carne a pagar indenização a consumidor -

Interessante decisão da 31ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo que, por falta de comprovação,...

Posted by Ana Lucia Nicolau on Sábado, 31 de outubro de 2015

quarta-feira, 28 de outubro de 2015

Qual objetivo da ação revisional de alimentos?


Gosto da explicação dada no REsp 1505030/MG -RECURSO ESPECIAL 2011/0135689-2 Relator Ministro RAUL ARAÚJO (1143) - QUARTA TURMA - Data do Julgamento 06/08/2015 Data da Publicação/Fonte - DJe 17/08/2015
Ementa abaixo copiada, explicando que a ação revisional de alimentos tem como objeto exonerar, reduzir ou majorar o encargo alimentar já fixado, diante da modificação da situação financeira de quem presta os alimentos ou os recebe e, também, de modificar a forma da prestação alimentícia que pode ser feita em dinheiro ou por atendimento direto das necessidades do alimentado.
O julgado, abaixo indicado, menciona os artigos 1.699 e 1.701, do Código Civil, que determinam:
Art. 1.699. Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo.
Art. 1.701. A pessoa obrigada a suprir alimentos poderá pensionar o alimentando, ou dar-lhe hospedagem e sustento, sem prejuízo do dever de prestar o necessário à sua educação, quando menor.
Parágrafo único. Compete ao juiz, se as circunstâncias o exigirem, fixar a forma do cumprimento da prestação.
"RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. ALIMENTOS. AÇÃO REVISIONAL. MODIFICAÇÃO DA FORMA DE PRESTAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
1. A ação revisional de alimentos tem como objeto a exoneração, redução ou majoração do encargo, diante da modificação da situação financeira de quem presta os alimentos, ou os recebe, nos termos do que dispõe o art. 1.699 do Código Civil/2002.
2. A variabilidade ou possibilidade de alteração que caracteriza os alimentos, e que está prevista e reconhecida no referido art. 1.699, não diz respeito somente à possibilidade de sua redução, majoração e exoneração na mesma forma em que inicialmente fixados, mas também à alteração da própria forma do pagamento sem modificação de valor, pois é possível seu adimplemento mediante prestação em dinheiro ou o atendimento direto das necessidades do alimentado (in natura), conforme se observa no que dispõe o art. 1.701 do Código Civil/2002.
3. Nesse contexto, a ação de revisão de alimentos, que tem rito ordinário e se baseia justamente na característica de variabilidade da obrigação alimentar, também pode contemplar a pretensão de modificação da forma da prestação alimentar (em espécie ou in natura), devendo ser demonstrada a razão pela qual a modalidade anterior não mais atende à finalidade da obrigação, ainda que não haja alteração na condição financeira das partes nem pretensão de modificação do valor da pensão, cabendo ao juiz fixar ou autorizar, se for o caso, um novo modo de prestação."

sábado, 17 de outubro de 2015

Direito de pessoa viúva no recebimento de herança dos bens deixados por seu cônjuge falecido



Interessante explicação dada no REsp 1.368.123-SP, Rel. Min. Sidnei Beneti, Rel. para acórdão Min. Raul Araújo, julgado em 22/4/2015, DJe 8/6/2015 (Informativo 563), sobre o direito de pessoa viúva no recebimento de herança, apenas quanto aos bens particulares eventualmente constantes do acervo hereditário de seu cônjuge falecido, com quem foi casada no regime da comunhão parcial de bens.
Abaixo cópia da indicação da decisão, constante no Informativo de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, 12ª Edição, pgs. 52/53.

"DIREITO CIVIL. SUCESSÃO “CAUSA MORTIS” E REGIME DE COMUNHÃO
PARCIAL DE BENS.
O cônjuge sobrevivente casado sob o regime de comunhão parcial de bens concorrerá com os descendentes do cônjuge falecido apenas quanto aos bens particulares eventualmente constantes do acervo hereditário. O art. 1.829, I, do CC estabelece que o cônjuge sobrevivente concorre com os descendentes do falecido, salvo se casado: i) no regime da comunhão universal; ou ii) no da separação obrigatória de bens (art. 1.641, e não art. 1.640, parágrafo único); ou, ainda, iii) no regime da comunhão parcial, quando o autor da herança não houver deixado bens particulares. Com isso, o cônjuge supérstite é herdeiro necessário, concorrendo com os descendentes do morto, desde que casado com o falecido no regime: i) da separação convencional (ou consensual), em qualquer circunstância do acervo hereditário (ou seja, existindo ou não bens particulares do falecido); ou ii) da comunhão parcial, apenas quando tenha o de cujus deixado bens particulares, pois quanto aos bens comuns já tem o cônjuge sobrevivente o direito à meação, de modo que se faz necessário assegurar a condição de herdeiro ao cônjuge supérstite apenas quanto aos bens particulares. Dessa forma, se o falecido não deixou bens particulares, não há razão para o cônjuge sobrevivente ser herdeiro, pois já tem a meação sobre o total dos bens em comum do casal deixados pelo inventariado, cabendo a outra metade somente aos descendentes deste, estabelecendo-se uma situação de igualdade entre essas categorias de herdeiros, como é justo. Por outro lado, se o falecido deixou bens particulares e não se adotar o entendimento ora esposado, seus descendentes ficariam com a metade do acervo de bens comuns e com o total dos bens particulares, em clara desvantagem para o cônjuge sobrevivente. Para evitar essa situação, a lei estabelece a participação do cônjuge supérstite, agora na qualidade de herdeiro, em concorrência com os descendentes do morto, quanto aos bens particulares. Assim, impõe uma situação de igualdade entre os interessados na partilha, pois o cônjuge sobrevivente permanece meeiro em relação aos bens comuns e tem participação na divisão dos bens particulares, como herdeiro necessário, concorrendo com os descendentes. A preocupação do legislador de colocar o cônjuge sobrevivente na condição de herdeiro necessário, em concorrência com os descendentes do falecido, assenta-se na ideia de garantir ao cônjuge supérstite condições mínimas para sua sobrevivência, quando não possuir obrigatória ou presumida meação com o falecido (como ocorre no regime da separação convencional) ou quando a meação puder ser até inferior ao acervo de bens particulares do morto, ficando o cônjuge sobrevivente (mesmo casado em regime de comunhão parcial) em desvantagem frente aos descendentes. Noutro giro, não se mostra acertado o entendimento de que deveria prevalecer para fins sucessórios a vontade dos cônjuges, no que tange ao patrimônio, externada na ocasião do casamento com a adoção de regime de bens que exclua da comunhão os bens particulares de cada um. Com efeito, o regime de bens tal qual disciplinado no Livro de Família do Código Civil, instituto que disciplina o patrimônio dos nubentes, não rege o direito sucessório, embora tenha repercussão neste. Ora, a sociedade conjugal se extingue com o falecimento de um dos cônjuges (art. 1.571, I, do CC), incidindo, a partir de então, regras próprias que regulam a transmissão do patrimônio do de cujus, no âmbito do Direito das Sucessões, que possui livro próprio e específico no Código Civil. Assim, o regime de bens adotado na ocasião do casamento é considerado e tem influência no Direito das Sucessões, mas não prevalece tal qual enquanto em curso o matrimônio, não sendo extensivo a situações que possuem regulação legislativa própria, como no direito sucessório (REsp 1.472.945-RJ, Terceira Turma, DJe de 19/11/2014). Por fim, ressalte-se que essa linha exegética é a mesma chancelada no Enunciado 270 do Conselho da Justiça Federal, aprovado na III Jornada de Direito Civil. Precedente citado: REsp 974.241-DF, Quarta Turma, DJe 5/10/2011. REsp 1.368.123-SP, Rel. Min. Sidnei Beneti, Rel. para acórdão Min. Raul Araújo, julgado em 22/4/2015, DJe 8/6/2015 (Informativo 563)."

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sexta-feira, 9 de outubro de 2015

O que quer dizer a garantia de prioridade da criança?



O Estatuto da Criança e do Adolescente, no parágrafo único, do artigo 4º, determina que:
“A garantia de prioridade compreende:
a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;
b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública;
c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas;
d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.”

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segunda-feira, 5 de outubro de 2015

Locação de imóvel urbano - venda do imóvel alugado

Na locação de imóvel urbano, como deve agir o locador que quer vender seu imóvel alugado?


Conforme determina a Lei 8.245/91, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes, artigo 27, o locador deve dar conhecimento ao locatário do negócio mediante notificação judicial, extrajudicial ou outro meio de ciência inequívoca.
Importante destacar que, na locação de imóvel urbano regida pela Lei 8.245/91, nesse mesmo artigo 27, fica determinado que, no caso de venda do imóvel locado, o locatário tem direito de preferência para a aquisição, em igualdade de condições com terceiros.
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quarta-feira, 30 de setembro de 2015

O que é o regime da separação de bens no casamento?


Para começar, é importante dizer que o regime de bens entre o marido e a mulher é o conjunto de regras que regem os seus interesses econômicos e patrimoniais. São quatro os regimes de bens oferecidos no nosso Código Civil, aqui citados
Regime da Comunhão Parcial
Regime da Comunhão Universal
Regime da Participação Final nos Aquestos
Regime da Separação de Bens
Os noivos podem escolher qualquer um desses regimes antes do casamento, através de documento chamado "pacto antenupcial" feito por escritura pública.
O Regime de Separação de Bens está previsto nos artigos 1.687 e 1.688, conforme a seguir:

"Art. 1.687. Estipulada a separação de bens, estes permanecerão sob a administração exclusiva de cada um dos cônjuges, que os poderá livremente alienar ou gravar de ônus real.

Art. 1.688. Ambos os cônjuges são obrigados a contribuir para as despesas do casal na proporção dos rendimentos de seu trabalho e de seus bens, salvo estipulação em contrário no pacto antenupcial."

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sexta-feira, 25 de setembro de 2015

Inexistência de responsabilidade do fabricante - reparação de danos ao consumidor -

Quando o fabricante não é responsabilizado, pela reparação dos danos causados ao consumidor, por defeito decorrente da fabricação de seu produto?



O nosso Código de Defesa do Consumidor determina, no parágrafo 3º, artigo 12, que:

“O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar:
I - que não colocou o produto no mercado;
II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste;
III - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.”

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domingo, 20 de setembro de 2015

Para que serve o contrato de fiança?




O nosso Código Civil, no artigo 818, determina expressamente que:
"Pelo contrato de fiança, uma pessoa garante satisfazer ao credor uma obrigação assumida pelo devedor, caso este não a cumpra." 

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quarta-feira, 16 de setembro de 2015

Quais os motivos que autorizam a deserdação do filho de pessoa falecida?


Primeiramente é importante destacar que a deserdação,  tratada no Código Civil, artigos 1.961 a 1.965, é uma forma de exclusão do herdeiro necessário da sucessão aos bens deixados pela pessoa falecida, mediante a perda do direito ao recebimento de herança.
Herdeiros necessários são todos  aqueles que participam do processo sucessório, tendo direito à sua parte na herança, mesmo contra a vontade do testador, quando há testamento.
O Código Civil, no artigo. 1845, indica que são herdeiros necessários os descendentes, os ascendentes e o cônjuge.
Os motivos que autorizam um pai a deserdar seu filho (descendente  - herdeiro necessário) estão contidos nos artigos 1.814 e 1.962, abaixo copiados.
O artigo 1.962, que integra a parte legal específica sobre a deserdação, além de marcar os casos de indignidade de exclusão da sucessão de herdeiros ou legatários do artigo 1.814, do Código Civil, indica, também, quatros outros motivos, conforme a seguir:

"Art. 1.962. Além das causas mencionadas no art. 1.814, autorizam a deserdação dos descendentes por seus ascendentes: 
I - ofensa física;
II - injúria grave;
III - relações ilícitas com a madrasta ou com o padrasto;
IV - desamparo do ascendente em alienação mental ou grave enfermidade."

O artigo 1.814, determina:

"Art. 1.814. São excluídos da sucessão os herdeiros ou legatários:
I - que houverem sido autores, coautores ou partícipes de homicídio doloso, ou tentativa deste, contra a pessoa de cuja sucessão se tratar, seu cônjuge, companheiro, ascendente ou descendente;
II - que houverem acusado caluniosamente em juízo o autor da herança ou incorrerem em crime contra a sua honra, ou de seu cônjuge ou companheiro;
III - que, por violência ou meios fraudulentos, inibirem ou obstarem o autor da herança de dispor livremente de seus bens por ato de última vontade."
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sexta-feira, 11 de setembro de 2015

Quem pode ser considerado empresário?




O Nosso Código Civil, no artigo 966, indica expressamente que:
"Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços."
Indo um pouco mais além, o parágrafo único, desse artigo 966 determina que 
"Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa."
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segunda-feira, 7 de setembro de 2015

Falta de pagamento de mensalidade escolar

O aluno, que frequenta escola particular, pode ser impedido de estudar por falta de pagamento de mensalidade?



O aluno que está devendo parcela de mensalidade escolar não pode ser impedido de estudar durante o ano ou semestre letivo.
O momento oportuno para que a instituição de ensino faça o desligamento do aluno por falta de pagamento é o final do ano letivo ou, no ensino superior, ao final do semestre letivo quando a instituição adotar o regime didático semestral., conforme determina o §1º, artigo 6º, da Lei 9870/99, que dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências.
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quinta-feira, 3 de setembro de 2015

Pedido de declaração de ausência

Quem pode pedir a declaração de ausência de pessoa desaparecida?



O Nosso Código Civil determina, no artigo 22, que a declaração de ausência pode ser requerida por qualquer interessado ou pelo Ministério Público, da seguinte forma:
"Art. 22. Desaparecendo uma pessoa do seu domicílio sem dela haver notícia, se não houver deixado representante ou procurador a quem caiba administrar-lhe os bens, o juiz, a requerimento de qualquer interessado ou do Ministério Público, declarará a ausência, e nomear-lhe-á curador."
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sábado, 29 de agosto de 2015

Direitos de quem ainda está para nascer




O bebê, que ainda está para nascer, tem seus direitos garantidos por lei?

Primeiramente, é importante destacar que "o bebê que ainda está para nascer" a lei chama de nascituro que é o ser humano que já foi concebido, cujo nascimento é esperado como um fato futuro certo.
O nosso Código Civil, garante os direitos do nascituro, no artigos 2º, da seguinte forma:
"A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro."

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terça-feira, 25 de agosto de 2015

Quem pode passar procuração por instrumento particular?



O nosso Código Civil, determina, no artigo 654, que "Todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração mediante instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante."

Indo um pouco mais além, é importante destacar que, a segunda parte do caput do artigo 653, do nosso Código Civil, determina com clareza que "A procuração é o instrumento do mandato" e que mandato, conforme indicado na primeira parte do mesmo artigo 653, do nosso Código Civil, tem o seguinte significado: "Opera-se o mandato quando alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome praticar atos ou administrar interesses."

Assim, qualquer pessoa capaz pode passar procuração por instrumento particular que é o documento escrito (instrumento de mandato), feito sem assento em qualquer cartório, no qual, alguém recebe de outra pessoa poderes para, em seu nome, praticar determinados atos ou administrar interesses.
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sexta-feira, 21 de agosto de 2015

Filiação socioafetiva

Interessante explicação dada no REsp 1330404/RS  - sobre condições para o reconhecimento da filiação socioafetiva -



Sobre as condições para o reconhecimento da filiação socioafetiva, gosto da explicação dada no REsp 1330404/RS - RECURSO ESPECIAL 2012/0127951-1 - Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE  - TERCEIRA TURMA -Data do Julgamento 05/02/2015 - Data da Publicação/Fonte DJe 19/02/2015 RT vol. 955 p. 339, abaixo copiada:

“O estabelecimento da filiação socioafetiva perpassa, necessariamente, pela vontade e, mesmo, pela voluntariedade do apontado pai, ao despender afeto, de ser reconhecido como tal. É dizer: as manifestações de afeto e carinho por parte de pessoa próxima à criança somente terão o condão de convolarem-se numa relação de filiação, se, além da caracterização do estado de posse de filho, houver, por parte daquele que despende o afeto, a clara e inequívoca intenção de ser concebido juridicamente como pai ou mãe daquela criança. Portanto, a higidez da vontade e da voluntariedade de ser reconhecido juridicamente como pai, daquele que despende afeto e carinho a outrem, consubstancia pressuposto à configuração de toda e qualquer filiação socioafetiva. Não se concebe, pois, a conformação desta espécie de filiação, quando o apontado pai incorre em qualquer dos vícios de consentimento.”

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terça-feira, 18 de agosto de 2015

O marido é, sozinho, responsável pelo sustento da família?




Não, conforme determinação do artigo 1.568, do Código Civil, abaixo copiado, tanto o marido como a mulher (cônjuges )  são responsáveis pelo sustento da família.
Art. 1.568: Os cônjuges são obrigados a concorrer, na proporção de seus bens e dos rendimentos do trabalho, para o sustento da família e a educação dos filhos, qualquer que seja o regime patrimonial.
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quinta-feira, 13 de agosto de 2015

O Bacharel em Direito pode ser chamado de advogado?




A pessoa que cursou e concluiu o curso de graduação em Direito (Bacharel em Direito), mas, não realizou exame para possuir inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, não pode ser chamada de advogado, conforme determina a Lei 8.906/94, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), no artigo 3º, abaixo copiado:

"O exercício da atividade de advocacia no território brasileiro e a denominação de advogado são privativos dos inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)"

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domingo, 9 de agosto de 2015

Casamento de pessoa viúva



Pessoa viúva que tenha filho com o cônjuge falecido e não fez o inventário de bens do casal e der partilha aos herdeiros, não deve se casar, conforme determina o Código Civil, artigo 1.523, I, da seguinte forma:

"Art. 1.523. Não devem casar:
I - o viúvo ou a viúva que tiver filho do cônjuge falecido, enquanto não fizer inventário dos bens do casal e der partilha aos herdeiros;"

A falta de inventário de bens do casal não é um impedimento, mas, é uma causa que suspende a possibilidade do casamento da pessoa viúva, ou seja, para se casar o viúvo(a), necessitará, primeiramente, fazer o inventário e a partilha dos bens do casal.
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quarta-feira, 5 de agosto de 2015

Retirada do sobrenome paterno do registro de nascimento

Pessoa abandonada pelo pai desde criança, quando atinge a maioridade, pode retirar o sobrenome paterno de seu registro de nascimento?



Primeiramente, é importante pontuar que perante a legislação brasileira o nome de uma pessoa é a conjugação de prenome com o sobrenome. 
O prenome é o nome próprio da pessoa, por exemplo, João ou José, usado no início do nome completo da pessoa.
O sobrenome é o nome da família, da qual faz parte a pessoa, por exemplo, Silva ou Souza.
A Lei de Registros Públicos determina nos artigos 56 e 57 que, o nome de uma pessoa pode ser alterado no primeiro ano depois de atingida a maioridade, desde que não prejudique os apelidos de família, ou, ultrapassado esse prazo, por exceção e motivadamente, mediante apreciação judicial e depois de ouvido o Ministério Público.
O abandono do pai, pode ser considerado exceção que dê justo motivo, para a retirada do sobrenome paterno, mediante autorização judicial. 
Nesse sentido, interessante decisão tomada pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, Recurso Especial 1304718/SP -
 Data da Publicação/Fonte: DJe 05/02/2015

RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. REGISTRO CIVIL. NOME. ALTERAÇÃO. SUPRESSÃO DO PATRONÍMICO PATERNO. ABANDONO PELO PAI NA INFÂNCIA. JUSTO MOTIVO. RETIFICAÇÃO DO ASSENTO DE NASCIMENTO. INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 56 E 57 DA LEI N.º 6.015/73. PRECEDENTES.
1. O princípio da imutabilidade do nome não é absoluto no sistema jurídico brasileiro.
2. O nome civil, conforme as regras dos artigos 56 e 57 da Lei de Registros Públicos, pode ser alterado no primeiro ano após atingida a maioridade, desde que não prejudique os apelidos de família, ou, ultrapassado esse prazo, por justo motivo, mediante apreciação judicial e após ouvido o Ministério Público.
3. Caso concreto no qual se identifica justo motivo no pleito do recorrente de supressão do patronímico paterno do seu nome, pois, abandonado pelo pai desde tenra idade, foi criado exclusivamente pela mãe e pela avó materna.
4. Precedentes específicos do STJ, inclusive da Corte Especial.
5. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
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sexta-feira, 31 de julho de 2015

Qual a finalidade do Estatuto da Pessoa com Deficiência?


O Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei 13.146/2015 tem a finalidade de assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania, conforme determina o art. 1º, abaixo copiado
Art. 1o  É instituída a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania.
Indo um pouco mais além, o parágrafo único, desse artigo primeiro, determina que:
“Esta Lei tem como base a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, ratificados pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo no 186, de 9 de julho de 2008, em conformidade com o procedimento previsto no § 3o do art. 5o da Constituição da República Federativa do Brasil, em vigor para o Brasil, no plano jurídico externo, desde 31 de agosto de 2008, e promulgados pelo Decreto no 6.949, de 25 de agosto de 2009, data de início de sua vigência no plano interno.”
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domingo, 26 de julho de 2015

TV a cabo tem o dever de retransmitir programação e sinal gerados por emissora local



Interessante decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça determinando que  empresa de TV a cabo, ao distribuir os canais básicos de utilização gratuita, deve veicular os sinais de radiodifusão e imagens gerados pelas emissoras locais afiliadas regionais de emissora nacional que tenham programação própria, com base no artigo 23,I,"a", Lei 8.977/1995.
A decisão foi dada no  REsp 1.234.153-SC, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 7/4/2015, DJe 13/4/2015 - Informativo 559, abaixo copiado.
DIREITO CIVIL. DEVER DE RETRANSMISSÃO POR TELEVISÃO A CABO DA PROGRAMAÇÃO E SINAL GERADOS POR EMISSORA LOCAL.

A empresa de TV a cabo, ao distribuir os canais básicos de utilização gratuita, deve veicular os sinais de radiodifusão e imagens gerados pelas emissoras locais afiliadas regionais de emissora nacional que tenham programação própria. Isso porque o art. 23, I, "a", da Lei 8.977/1995 dispõe que a operadora de TV a cabo, na sua área de prestação do serviço, deverá tornar disponíveis canais destinados à distribuição obrigatória, integral e simultânea, sem inserção de qualquer informação, da programação das emissoras locais de radiodifusão de sons e imagens, em VHF ou UHF, abertos e não codificados, cujo sinal alcance a área do serviço de TV a Cabo e apresente nível técnico adequado, conforme padrões estabelecidos pelo Poder Executivo. De acordo com a doutrina, a "Lei do Cabo é a única que obriga as operadoras locais a oferecerem aos seus assinantes canais abertos de emissora Geradora local, com programação que tiver condições técnicas de ser veiculada na localidade onde é oferecido o cabo." Ressalta ainda que "somente são oferecidos os canais abertos de emissora Geradora local que são captados na comunidade onde é oferecida a assinatura do cabo. Assim, se na localidade não houver Geradoras tal obrigação não existe. Tal obrigação é específica da operação de cabo e não pode ser estendida as demais". É certo que existem estações meramente retransmissoras, mas muitas TVs locais atuam também como geradoras de programas, já que as emissoras nacionais abrem espaço na grade de programação para produção local de telejornais, programas regionais e publicidade nos intervalos comerciais. Mesmo que esses espaços sejam diminutos, ainda assim, se existentes, está caracterizada a geração de sinais. Assim, a operadora de TV a cabo deve disponibilizar para seus assinantes o sinal gerado pela emissora local, com a inserção de programas e publicidades locais, visto que a finalidade da lei é preservar a cultura e interesses locais.
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