terça-feira, 20 de janeiro de 2015

Contrato de produção audiovisual


O que deve estabelecer o contrato de produção audiovisual?
A Lei nº 9.610/1998, que altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências, determina, no Capítulo VI - Da Utilização da Obra Audiovisual, artigo 82, que:
“O contrato de produção audiovisual deve estabelecer:
I - a remuneração devida pelo produtor aos coautores da obra e aos artistas intérpretes e executantes, bem como o tempo, lugar e forma de pagamento;
II - o prazo de conclusão da obra;
III - a responsabilidade do produtor para com os coautores, artistas intérpretes ou executantes, no caso de coprodução”.
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Um comentário:

Josiel Dias disse...

Olá meus amigos, como é maravilhoso encontrar sites com este seu. Parabéns pelo belo trabalho, já estou seguindo.
Aproveitando a oportunidade gostaria de compartilhar com você nosso
blog. Ficaremos felizes por vossa visita e mais ainda se seguir-nos.

AGUARDAMOS SUA VISITA

Atenciosamente

Josiel Dias
http://josiel-dias.blogspot.com
Rio de Janeiro