segunda-feira, 5 de janeiro de 2015

No processo civil, quando o Ministério Público deve intervir?



Atenção! a partir de março de 2016, entrou em vigor o novo Código de Processo Civil e o assunto tratado nessa postagem passará a ser previsto no artigo 617 do NCPC - para ler a postagem atualizada clique aqui -

O Código de Processo Civil, artigo 82, determina que:
“Compete ao Ministério Público intervir:
I - nas causas em que há interesses de incapazes;
II - nas causas concernentes ao estado da pessoa, pátrio poder, tutela, curatela, interdição, casamento, declaração de ausência e disposições de última vontade;
III - nas ações que envolvam litígios coletivos pela posse da terra rural e nas demais causas em que há interesse público evidenciado pela natureza da lide ou qualidade da parte.” 
Clique aqui para visitar o site da Advogada Ana Lucia Nicolau

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