sexta-feira, 23 de janeiro de 2015

Prazo para que uma pessoa reivindique, por ação judicial, a reparação por dano material ou moral, fora da relação de consumo

Qual o prazo para que uma pessoa reivindique, por ação judicial, a reparação por dano material ou moral, fora da relação de consumo?



O questionamento sobre o prazo para a reivindicação de um direito, feita por ação judicial, está ligada à prescrição indicada no Código Civil.
Prescrição é a perda do direito de ação, ou seja, ocorrendo a prescrição, o indivíduo não pode mais reivindicar um direito por meio da ação pertinente pela via judicial ou arbitral.
O nosso Código Civil, no artigo 189, indica que "Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206."
Partindo da determinação desse artigo 189, do Código Civil, o artigo 206, parágrafo 3º, V, do Código Civil, determina que prescreve em três anos a pretensão de reparação civil.
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Um comentário:

Maria das Gracas disse...

muito boa essa informação, eu estava procurando justamente saber sobre o prazo, pois, estou querendo mover ação contra uma loja.
Obrigada