sábado, 28 de fevereiro de 2015

Cobrança do seguro obrigatório (DPVAT)


Qual o prazo para que uma pessoa reivindique a cobrança do seguro obrigatório (DPVAT)?
O prazo para que uma pessoa reivindique a cobrança do seguro obrigatório, feita por ação judicial, está ligada à prescrição.
Prescrição é a perda do direito de ação, ou seja, ocorrendo a prescrição, o indivíduo não pode mais reivindicar um direito por meio da ação pertinente pela via judicial ou arbitral.
Súmula 405 do STJ determina que  “A ação de cobrança do seguro obrigatório (DPVAT) prescreve em três anos.”



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