sexta-feira, 27 de março de 2015

Pode ser penhorado o único imóvel residencial do devedor que esteja alugado?




Não, a Súmula 486 do STJ determina que “É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família.”

Um comentário:

Catarino disse...

Esse é um detalhe importante, pois a primeira vista se entende que se esta locado não é utilizado pelo proprietário.
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