terça-feira, 24 de março de 2015

Criança e Adolescente - Direito à liberdade


Para a criança e o adolescente, qual o significado da expressão “direito à liberdade”?
O Estatuto da Criança e do adolescente, no artigo 16, determina que:
“O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos:
I - ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais;
II - opinião e expressão;
III - crença e culto religioso;
IV - brincar, praticar esportes e divertir-se;
V - participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação;
VI - participar da vida política, na forma da lei;
VII - buscar refúgio, auxílio e orientação.”
Clique aqui para visitar o site da Advogada Ana Lucia Nicolau

3 comentários:

Catarino disse...

E há alguma idade mínima para que a criança possa exercer esse direito?
Tudo sobre o INSS

Ana Lucia Nicolau disse...

Oi Catarino, não tem idade mínima, abçs

Ana Lucia Nicolau disse...
Este comentário foi removido pelo autor.