quinta-feira, 12 de março de 2015

É crime fazer publicidade enganosa?


Sim, o  nosso Código de Defesa do Consumidor, trata das infrações penais nos artigos 61 a 80 determinando que:

No artigo 61 "Constituem crimes contra as relações de consumo previstas neste código, sem prejuízo do disposto no Código Penal e leis especiais, as condutas tipificadas nos artigos seguintes." - Os Artigos seguintes são os 62 a 80.

No artigo 67, fica indicado a publicidade enganosa como crime contra as relações de consumo, da seguinte forma:

“Fazer ou promover publicidade que sabe ou deveria saber ser enganosa ou abusiva:

Pena Detenção de três meses a um ano e multa.”

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