quarta-feira, 18 de março de 2015

Publicidade de imagem não autorizada - Indenização





Para pedido de Indenização - Não precisa ser provado prejuízo pela publicidade de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais, conforme determina a Súmula 403 do STJ, abaixo copiada:
"Independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais."

Clique aqui para visitar o site da Advogada Ana Lucia Nicolau

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