sábado, 18 de abril de 2015

Há hierarquia entre Juiz de Direito e o Advogado?


Não, a Lei 8.906/94, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), determina no artigo 6º que:
“Não há hierarquia nem subordinação entre advogados, magistrados e membros do Ministério Público, devendo todos tratar-se com consideração e respeito recíprocos.”
Indo um pouco mais além, o parágrafo único desse mesmo artigo de lei determina que:
“As autoridades, os servidores públicos e os serventuários da justiça devem dispensar ao advogado, no exercício da profissão, tratamento compatível com a dignidade da advocacia e condições adequadas a seu desempenho.”
Clique aqui para visitar o site da Advogada Ana Lucia Nicolau

Um comentário:

Alfeu R Gomes disse...

Gostaria de parabenizar, e que sirva para reflexão de alguns profissionais despreparados seja da magistratura ou do ministério público que parecem que dormiram nessa aula.Afinal de contas , sem advogado não há justiça! http://www.saudeumdesafio.blogspot.com.br