quarta-feira, 22 de abril de 2015

Locação de imóvel urbano destinado ao comércio

O locador/proprietário de imóvel, alugado para uso comercial, pode acabar com a locação sem motivo indicado pela lei?


A Lei 8.245/91, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes, no artigo 57, concede ao locador/proprietário o direito de retomar seu imóvel, acabando com a locação, independente de qualquer motivo, desde que o contrato de locação esteja vigorando por prazo indeterminado, conforme abaixo copiado:
“O contrato de locação por prazo indeterminado pode ser denunciado por escrito, pelo locador, concedidos ao locatário trinta dias para a desocupação.”
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